Boteco COMER DE MATULA

LGBTTs não são titulares de direitos?

2012-01-27T17:18:00.003-02:00

A Constituição de 1988 afirma categoricamente que é proibida qualquer manifestação de discriminação, seja por qual motivo for.

Para que esta determinação possa ser cumprida, é necessário que o Congresso Nacional promulgue uma Lei Complementar regulamentando esta proibição, de modo a torná-la exequível.

Isso foi feito apenas parcialmente. A lei antirracismo em vigor em certa medida regulamenta este dispositivo da Constituição. Ela contempla as manifestações discriminatórias decorrentes da cor da pele, etnia, origem nacional ou religião.

Entretanto, é necessário que haja um dispositivo que vede toda e qualquer forma de manifestação discriminatória, seja por qual motivo for, de modo a que a Constituição da República seja respeitada, observada. Daí a nossa luta pela aprovação do PLC 122, com a redação do substitutivo construído pela Senadora Fátima Cleide.

O substitutivo apresentado pela Senadora Fátima Cleide abarca, além das já vigentes, as discriminações em decorrência da orientação sexual e da identidade de gênero e as discriminações por condição de pessoa idosa ou com deficiência, o que contemplará as discriminações em razão da idade da pessoa ou do fato de ser portadora de alguma deficiência física ou mental. Veja maiores detalhes desse substitutivo na página oficial do PLC 122.

O Ministro do STF, Carlos Ayres Britto, já se declarou publicamente favorável à criminalização da homofobia. Na sua opinião, trata-se de uma "prática que chafurda no lamaçal do ódio" (entrevista ao jornal Folha de São Paulo, em 04/07/2011).

O sr. é a favor de criminalizar a homofobia?

Tenho [para mim] que sim. O homofóbico exacerba tanto o seu preconceito que o faz chafurdar no lamaçal do ódio. E o fato é que os crimes de ódio estão a meio palmo dos crimes de sangue.

A ONU, através de sua Alta Comissária para os Direitos Humanos, Navi Pillay, já fez um alerta (17/05/2011) para o aumento dos crimes contra lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros, e pediu aos governos que tomem medidas para acabar com a discriminação e com o preconceito baseado na orientação sexual ou na identidade de gênero.

Por meio de uma mensagem de vídeo, elaborada para marcar o Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia (17 de maio), Pillay disse que estas formas de discriminação são muitas vezes negligenciadas pelos governos. Ela afirmou que estatísticas indicam que crimes contra homossexuais aumentaram em diversas partes do mundo, e que a homossexualidade continua sendo um crime em mais de 70 países. “Ninguém tem o direito de tratar um grupo de pessoas como sendo de menor valor, menos merecedores ou menos dignos de respeito”, declarou. Ela acrescentou que os padrões dos direitos humanos internacionais já incorporaram o princípio de que ninguém deve sofrer discriminação com base em sua sexualidade ou identidade de gênero. “Dezessete anos atrás, o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas confirmou que, nos termos do direito internacional, os Estados têm a obrigação de descriminalizar a homossexualidade e proteger seus indivíduos contra a discriminação com base na sua orientação sexual.”

Entretanto, no Brasil, uma minoria obscurantista e fundamentalista de parlamentares tem conseguido impedir a plena vigência da Constituição da República, no que concerne à garantia da efetiva proteção contra discriminação em face da orientação sexual e da identidade de gênero.

A Câmara tem 66 Deputados evangélicos (13,2% do total). Sobram 447 Deputados que não fazem parte da Frente Evangélica.
O Senado tem [somente] três evangélicos: Walter Pinheiro (PT-BA), Magno Malta (PR-ES) e o bispo Marcelo Crivella (PR-RJ), portanto sobram 78 Senadores [que não são da FPE].

Ou seja, em bom português, o Congresso Nacional encontra-se dominado por essa minoria que quer a todo custo impor à sociedade brasileira a sua concepção de mundo na contramão dos Direitos Humanos e do futuro do Brasil.

Enquanto a maioria dos congressistas se deixam controlar por esse bloco fundamentalista, milhares de travestis, gays, lésbicas e transexuais são espancados, humilhados, ridicularizados, assassinados impunemente. Enquanto LGBTTs seguem sendo agredidos, trucidados, esses parlamentares dão seguimento às suas vidinhas, desfrutando do bem bom proporcionado pelos estipêndios mensais que recebem, formado também pelo fruto do trabalho desses travestis, gays, lésbicas, transexuais, bissexuais.

Eu, de meu canto, sigo defendendo o recurso da Denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (como fez Maria da Penha e os familiares dos desaparecidos na Guerrilha do Araguaia, para conseguir estancar a omissão do Estado brasileiro) e o recurso do Mandado de Injunção, para compelir o Congresso Nacional a cumprir sua função constitucional e regulamentar a Constituição, em nosso caso no que concerne às manifestações de discriminação contra LGBTs.

No que diz respeito ao emprego do Mandado de Injunção, fiz contato com um jovem constitucionalista. Ele partilha a mesma opinião. Entretanto, tal como a ADI, é necessário que alguma entidade coletiva assuma a iniciativa de ajuizar a ação: OAB, ABGLT, alguma federação ou partido político.

Enquanto ninguém se move, seguimos contabilizando os assassinatos, suicídios e espancamentos. É preciso lembrar, porém, que omissão também é crime!

"O Monstro da Mamadeira": Quando jornalistas são irresponsáveis e criminosos e o Judiciário se deixa levar

2012-01-26T22:15:00.007-02:00

Quem se lembra da mãe que ficou nacionalmente conhecida como "Monstro da mamadeira"? Trata-se do caso de Daniele Toledo do Prado, de 21 anos à época, mãe solteira e de poucos recursos, acusada pela polícia de haver assassinado a própria filha, Vitória, de um ano de três meses, com cocaína adicionada à mamadeira.

Um detalhe no mínimo curioso é que, na semana anterior à morte de seu bebe, Daniele havia registrado queixa de estupro contra um médico-residente no pronto-socorro onde sua filha estava internada.

Indagava, na ocasião (2006), Carlos Brickmann: "Terá sua ousadia, de acusar um futuro-doutor, algo a ver com a tragédia que se abateu sobre ela, com a participação intensa das autoridades e da imprensa?"

Diz o Observatório da Violência Policial de São Paulo:

[...] Fica transparente a intenção, já demonstrada anteriormente à morte da criança, de incriminar Daniele para desqualificar sua denúncia de estupro.
A partir dessa acusação, endossada pelo corpo médico, as coisas se precipitaram. Teria sido feito pelo Instituto de Criminalística de Taubaté um exame toxicológico preliminar (mais tarde especificado como sendo um exame rotineiro, o Blue Test - O Estado de S. Paulo, 06/12/2006; Jornal da Tarde, São Paulo, 07/12/2006) e o resultado deu positivo para a presença de cocaína. Foi o que declarou o delegado da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de Taubaté, o mesmo que estaria investigando o estupro sofrido por Daniele (Diário do Povo, Campinas, 31/10/2006). Sem mandato de busca e apreensão, pois segundo esse mesmo delegado, “a suspeita autorizou a busca”, os policiais foram até a casa de Daniele. Ao entrarem para a vistoria, só estava o filho mais velho de Daniele, um menino de três anos (Globo Online, 05/12/2006). Lá os policiais recolheram uma mamadeira com o tal pó branco, que também foi analisado e também deu resultado positivo.

Daniele foi presa em flagrante e todos os veículos de imprensa se esmeraram em realizar o seu linchamento moral. Na cadeia, as detentas realizaram o seu "justiçamento".

foi espancada por 19 presas durante horas, mais precisamente, das 3hs às 7hs (Mogi News, Mogi das Cruzes, 06/12/2006), teve fratura do maxilar e apresentava hematomas por toda a cabeça. Ao final do dia 30 de outubro, uma segunda-feira, foi levada para o Pronto Socorro da Santa Casa de Pinhamonhagaba. Permaneceu desacordada e a Santa Casa chegou a cogitar de seu envio para uma UTI (Unidade de Terapia Intensiva). Durante esse tempo não pôde ter a visita de sua advogada, Dra. Gladiva de Almeida Ribeiro, e nem de seus pais, que sequer tiveram o direito de ter notícias sobre seu estado de saúde. Sua mãe só conseguiu vê-la depois de 15 dias dos acontecimentos. No hospital esteve sempre escoltada por policiais (Vale Paraibano, S. José dos Campos, 01/11/2006, 02/11/2006 e 14/11/2006). Com um quadro de traumatismo craniano e lesão neurocerebral, surpreendentemente ela teve alta depois de três dias e foi encaminhada, em 2 de novembro, para a Cadeia Pública de Caçapava. Foi preciso que a advogada, Dra. Gladiva, conseguisse uma autorização para levar sua cliente ao Pronto-Socorro de Caçapava (Vale Paraibano, S. José dos Campos, 04/11/2006). [OVPSP]

Resultado: Depois de ter a sua reputação destroçada em rede nacional e ser presa, Daniele foi barbaramente agredida por 19 detentas, na carceragem da Cadeia Pública de Pindamonhongaba, SP, embora o Estado tivesse o dever legal de garantir a sua integridade.

Insufladas por programas sensacionalistas de televisão e de rádio a ficarem indignadas com o suposto crime, as presas jogaram-se contra o “bicho da mamadeira”, uma vingança cega que costuma acontecer, tolerada, quando não promovida pelas autoridades. [...] Mais tarde, quando pôde falar aos jornalistas, a mãe contou que enfiaram uma caneta pela metade no seu ouvido e espancaram-na por horas, sem que as autoridades da prisão fizessem alguma coisa para estancar esta selvageria [...]. Tudo aconteceu como se fosse um complô orquestrado por vários setores institucionais contra uma pobre moça, mãe solteira.

Ela teve fratura na clavícula e perda parcial da visão e audição do lado direito, decorrente dos espancamentos sucessivos desferidos pelas outras detentas nos 37 dias em que ficou sob custódia.

Passado todo esse tempo e martírio, Daniele Toledo do Prado foi libertada: a perícia comprovou que não havia cocaína na mamadeira do bebê e que ele não havia falecido em decorrência da ingestão de drogas. Entretanto,

a Justiça de Taubaté concedeu a Daniele “liberdade provisória”. O juiz considerou que outros laudos não iriam mudar o que já estava esclarecido, ou seja, a ausência de cocaína. Apesar disso o promotor autor da denúncia reafirmou que não pediria a liberdade da mãe, declarando: "A prisão dela não foi fundamentada somente pelo exame que mostrou cocaína. O comportamento dela e o depoimento de testemunhas são suficientes para mantê-la presa. Aconteceram, por exemplo, várias reincidências de internações, que podem ser indícios de maus tratos" (Diário do Povo, Campinas, 06/12/2006). Esqueceu de dizer se “indícios de maus tratos” justificam um indiciamento por homicídio qualificado, tal como havia feito.[OVPSP]

O Observatório das Violências Policiais de São Paulo elenca como agentes da violência de Estado:

corpo médico do Hospital Universitário da UNITAU (Universidade de Taubaté) e do Pronto-Socorro Municipal de Taubaté, particularmente a médica plantonista e o quintanista de medicina acusado de estupro; autoridades e funcionários da Cadeia Pública de Pindamonhagaba; o delegado titular da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de Taubaté; o delegado seccional de Taubaté; o Promotor do Júri de Taubaté e o juiz da Vara do Júri da Comarca de Taubaté e a imprensa escrita e falada. [OVPSP]

A sanha contra a mãe injustiçada por membros de vários órgãos do Estado e do corpo médico de um hospital universitário particular e de um pronto-socorro continuou, apesar de ficar claro que a acusação contra ela foi forjada. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o habeas corpus para trancar a ação penal em que Daniele é acusada de matar sua própria filha. Além disso ela vem sofrendo constrangimento ilegal por parte do juiz da Vara do Júri de Taubaté. A liminar foi negada em abril de 2007 e confirmada pelo Tribunal em agosto. Assim o sofrimento de Daniele continua (Consultor Jurídico, 16/08/2007). [OVPSP]

Em setembro de 2008 Daniele conseguiu ser absolvida. Em 2010 processou o Estado.

Em 22 de janeiro de 2012, há quatro dias atrás, o Consultor Jurídico informava que o juiz Paulo Roberto da Silva, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, São Paulo, entendeu como justa a indenização no valor de R$ 15 mil de indenização por danos morais. E igualmente justo o valor de R$ 414,00 como pensão vitalícia pela invalidez.

Segundo o sítio Surgiu.com

O valor é R$ 5.000 menos do que o humorista Rafinha Bastos foi condenado a indenizar a cantora Wanessa Camargo por uma piada infeliz. [Destaquei]

O pedido inicial por danos morais era de 500 salários mínimos, ou R$ 345 mil.

Quanto aos danos materiais, o juiz, que não tem autorização para comentar processos em andamento, definiu indenização de R$ 10 mil e pensão vitalícia de R$ 414. O pedido era de R$ 150 mil e R$ 2.070.

A Defensoria Pública, que representa Daniele, recorreu da sentença, mas a Procuradoria-Geral do Estado disse que "já interpôs recurso de apelação". O órgão não comentou o processo.

Não foi e - desgraçadamente - não será o último exemplo em que a imprensa - nossos ilustrados e democráticos jornalistas - exercem o seu ofício como se fossem autênticos Oficiais do Tribunal do Santo Ofício.

Diz o juiz Artur César de Souza, da Seção Judiciária Federal do Paraná,

Acredito que seja necessário exigir maior responsabilidade social dos meios de comunicação. A mesma Constituição que garante o direito à liberdade de expressão também garante o direito ao sigilo de fatos e provas num determinado processo. Assim, se a mídia divulgar fatos que possam gerar dano para uma solução justa no processo, essa prova deve ser excluída do trâmite. A liberdade de expressão não pode estar acima do direito a um julgamento isento.

O mais grave dessa situação é a contaminação que o julgamento paralelo realizado pelos meios de comunicação de massa pode acarretar ao princípio constitucional de um processo público com todas as suas garantias. E esse risco sistêmico chega ao seu ápice quando o Poder Judiciário, abandonando sua missão constitucional da busca incessante da justa decisão, segundo o seu livre convencimento, amolda-se ao julgamento paralelo realizado pela mídia a fim de satisfazer a opinião pública.

Veja o caso em detalhes no Observatório da Violência Policial de São Paulo [Aqui] e também as pertinentes reflexões no excelente artigo do Carlos Brickmann Palavra que fere, palavra que mata, publicado no Observatório da Imprensa, em 12/12/2006, na edição 411, em seção emblematicamente denominada Assassinato de Reputações [Aqui].

Pinheirinho: A finalidade da ordem jurídica e a função social do Direito

2012-01-22T16:23:00.005-02:00

Diz a nossa constituição que a propriedade privada deve cumprir finalidade social.

Diz também que a República Federativa Brasileira constitui-se em Estado Democrático de Direito e que os seu art. 5º é garantida a inviolabilidade do direito à vida. ...Assegurando-se que ninguem será submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante.

Em 11 de abril de 2008, o Desembargador Gercino José da Silva Filho, Ouvidor Agrário Nacional e Presidente da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA AGRÁRIA E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - DOAMC, editou o MANUAL DE DIRETRIZES NACIONAIS PARA EXECUÇÃO DE MANDADOS JUDICIAIS DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA, justificado nos seguintes termos:

Uma das causas de violência no campo são os meios empregados no cumprimento dos mandados de manutenção e reintegração envolvendo ações coletivas pela posse de terra rural, bem como mandados de busca e apreensão, em razão da falta de obediência dos cuidados mínimos no que se refere aos direitos humanos e sociais das partes envolvidas.

Para evitar os embates fundiários decorrentes do cumprimento de ordens judiciais e para auxiliar as autoridades públicas encarregadas da aplicação da lei nas ações coletivas decididas pelo Poder Judiciário, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, através da Ouvidoria Agrária Nacional, resolve editar o presente manual fixando diretrizes para execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse coletiva de terras rurais, estabelecendo os passos que os responsáveis pelo cumprimento das determinações devem obedecer durante a execução de ordens judiciais, assegurando a garantia e o respeito às normas constitucionais, essencialmente àquelas decorrentes dos artigos 1º, 3º e 4º da Constituição Federal, que contemplam como fundamentos da República Federativa do Brasil: a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, a prevalência dos direitos humanos e a promoção do bem detodos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, nos seguintes termos:

2 - DAS PROVIDÊNCIAS INICIAIS
Ao receber a ordem de desocupação o representante da unidade policial articulará com os demais órgãos da União, Estado e Município (Ministério Público, Incra, Ouvidoria Agrária Regional do Incra, Ouvidoria Agrária Estadual, Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública, Comissões de Direitos Humanos, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil, Delegacia de Polícia Agrária, Defensoria Pública, Conselho Tutelar e demais entidades envolvidas com a questão agrária/fundiária), para que se façam presentes durante as negociações e eventual operação de desocupação.
3 - DOS LIMITES DA ORDEM JUDICIAL
O cumprimento da ordem judicial ficará limitado objetiva e subjetivamente ao que constar do respectivo mandado, não cabendo à força pública, responsável pela execução da ordem, ações como a destruição ou remoção de eventuais benfeitorias erigidas no local da desocupação.
A força pública limitar-se-á a dar segurança às autoridades e demais envolvidos na operação. Se o oficial de justiça pretender realizar ação que não esteja expressamente prevista no mandado, o comandante suspenderá a operação, reportando-se imediatamente ao juízo competente. Trata-se de ato administrativo vinculado.
O comandante da operação tem direito de ter acesso ao mandado judicial que determinou a manutenção, reintegração ou busca e apreensão para conhecer os limites da ordem judicial.
4 - DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS DE DESOCUPAÇÃO
As operações deverão ser documentadas por filmagens, o que deve ser permitido pela polícia a qualquer das entidades presentes ao ato.

Tendo por fim proteger os mesmos bens (a vida, a integridade e dignidade das pessoas) e tendo em conta que a finalidade maior de nossa nação, assim como de nossa ordem jurídica e do Direito é observar e fazer realizar esses mesmos valores, as entidades federadas deveriam, por analogia, adotar o mesmo Manual, adaptando-o ao âmbito estadual.

Em 1972 a Assembleia da ONU, por meio da Resolução nº 34/169 editou o CÓDIGO DE CONDUTA PARA FUNCIONÁRIOS ENCARREGADOS DE FAZER CUMPRIR A LEI

2) No desempenho de suas funções, os funcionários encarregados de fazer cumprir a lei respeitarão e protegerão a dignidade humana e, manterão e defenderão os direitos humanos de todas as pessoas;
3) Os funcionários encarregados de fazer cumprir a lei poderão usar a força apenas quando seja estritamente necessário ou na medida que o requeira o desempenho de suas tarefas.
5) Nenhum funcionário encarregado de fazer cumprir a lei poderá infligir, instigar ou tolerar ato de tortura ou outros atos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, nem invocar a ordem de um superior ou circunstâncias especiais, como estado de guerra ou ameaça de guerra, ameaça à segurança nacional, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificativa para a tortura ou outros atos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.
6) Os funcionários encarregados de fazer cumprir a lei assegurarão a plena proteção da saúde das pessoas sob custódia e, em particular, tomarão medidas imediatas para proporcionar cuidados médicos aos necessitados.
10) Os funcionários encarregados de fazer cumprir a lei, que cumprirem as disposições do presente código, merecerão o respeito, o total apoio e a colaboração da comunidade e dos organismos de execução da lei em que prestam seus serviços, assim como dos demais funcionários encarregados de fazer cumprir a lei.

Enojada com o que ocorreu em São Paulo (SJC) hoje. Essa violenta desocupação policial no Pinheirinho dá bem o tamanho e a profundidade de nosso Estado Democrático de Direito!

Adolf Eichman também disse que apenas cumpria ordens...

Sim! "Acredite em Sonhos. Provoque mudanças"

2012-01-21T19:23:00.004-02:00

O Projeto de estado teocrático segue avançando a passos largos, apesar do diminuto número de deputados federais e senadores integrantes da "Frente Parlamentar Evangélica" (sic). Cada dia que passa, mais projetos de lei contrários à laicidade do Estado Republicano são apresentados pelos estados e municípios, país adentro.

Enquanto isso, a parcela informada, crítica e comprometida, em sua maioria, tem se limitado a desabafar sua indignação nos diversos espaços das redes sociais virtuais.

Entretanto, precisamos saber enfrentar o desafio a que estamos sendo confrontados. Ou nos mexemos, nos unindo em prol de projetos e iniciativas no sentido da defesa dos princípios basilares da República Democrática - O Estado de Direito Constitucional - ou seguiremos assistindo a caravana da teocracia avançar, passando por sobre séculos de racionalismo civilizacional.

De meu ponto de vista, o grupo SOMOS já deu a partida, com a deflagração de uma campanha via outdoors. Eu já dei a minha contribuição, via pagamento digital, pelo cartão de crédito. É simples, rápido e seguro.

Confira e reflita. Depois, faça a sua parte.

Não dá pra ficar somente escrevendo catarses/choramingos nos espaços virtuais.

ACREDITE EM SONHOS. PROVOQUE MUDANÇAS

O Direito e a tutela religiosa

2012-01-21T14:27:00.005-02:00

Entre a efetividade do direito e a tutela religiosa:

- Disputas de poder que persistem e se renovam

A Revista Fórum desse janeiro, ainda nas bancas, traz um artigo de Túlio Vianna, professor da Faculdade de Direito da UFMG, onde discute a persistência da tutela religiosa sobre o mais básico dos direitos - o da liberdade sobre o próprio corpo, segundo ele, o núcleo elementar do direito à liberdade (autodeterminação). Tutela historicamente sempre executada por meio da da retórica em torno da suposta proteção à coletividade.

Túlio Vianna demonstra, como já o fizera o Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADPF 132, que num regime democrático sustentado pelo primado do Direito não é possível se legislar sobre as liberdades individuais a partir da moral da maioria, se o bem em questão não é capaz de produzir dano a outrem.

Democracia é, antes de tudo, o respeito às minorias. A única possibilidade de cerceamento dos direitos individuais é quando o seu exercício produz dano ao direito de outrem, já o disseram não apenas Túlio Vianna e os Ministros do Supremo Tribunal Federal, mas todos os juristas de nações forjadas sob a cultura dos Direitos Humanos e do Constitucionalismo.

Entretanto, em que pese tão elementar postulado, embora ínfimo numericamente, o bloco teocrático (católicos e evangélicos), através dos tempos e na atualidade mais revigorado do que por exemplo nos idos da década de 1980, quando vivíamos o contexto da redemocratização nacional, tem conduzido uma luta sem tréguas com vistas à teocratização do estado, sempre tendo por objetivo o cerceamento das liberdades individuais, sobretudo a liberdade para dispor do próprio corpo - nele incluído o exercício da sexualidade consentida entre adultos.

No passado já se puniu até mesmo a fornicação, entendida como o relacionamento sexual por pessoa solteira. A sodomia [qualquer prática sexual diferente do "papai-mamãe"] foi considerada crime no estado do Texas até 2003, quando a decisão da Suprema Corte estadunidense no caso Lawrence v. Texas a considerou inconstitucional. Detalhe: decisão por maioria de 6 a 3.

No Brasil, ainda hoje, pelo código penal em vigor, se um garoto de 13 anos mantiver relação sexual consensual com uma mulher maior de 18 anos (uma prostituta, por exemplo), ela poderá ser condenada a uma pena que varia de 8 a 15 anos (art. 217-A, CP). [...]

Não bastasse a lei conservadora, os tribunais tendem a ser bastante moralistas na aplicação do Direito quando as questões versam sobre práticas sexuais minoritárias (Túlio Vianna, revista Fórum, janeiro, 2012, p. 18).

Fortalecido à custa da miséria, desemprego e desamparo social das populações trabalhadoras, mas igualmente pela via da política fisiológica, que tanta concessão de estações de rádio e canais de televisão outorgou em troca de favores políticos e econômicos, o bloco religioso obscurantista nos dias que correm faz ouvidos moucos aos princípios norteadores da democracia e da república (laicidade e liberdade), chegando mesmo a reinterpretá-los e desqualificá-los, buscando a ferro e fogo impor sua visão de mundo ao conjunto da sociedade, inclusive àqueles que não professam o mesmo ou nenhum credo.

E, numa verdadeira cruzada religiosa renovada, elegeu mais uma vez a sexualidade alheia como campo prioritário de suas ações estratégicas, com vistas à implementação de seu projeto de poder. Sexualidades que não se encaixem no seu padrão reprodutor e em sua visão de mundo são alvo de ações consertadas, levadas a cabo por inúmeros parlamentares religiosos espalhados pelas incontáveis casas legislativas municipais, estaduais e federal. Também políticas públicas de prevenção às Doenças Sexualmente Transmissíveis tem sido alvo de constantes ataques. Para dar ainda mais sistematicidade ao seu projeto de poder, investem maciçamente na implantação do ensino religioso obrigatório nas escolas públicas.

Numa nação com a dimensão da nossa, desgraçadamente ainda marcada pelos baixíssimos índices de educação, ostentando a revoltante taxa de 20,3% de analfabetos funcionais na população de 15 ou mais anos de idade (14,1 milhões de brasileiros, segundo a última Pesquina Nacional por Amostra de Domicilios, a PNAD de 2009, divulgada em 2010), sem tradição de espaços coletivos de participação e formação sociopolítica; por longas décadas submetida às sucessivas crises econômicas e suas ondas de desemprego; com a educação pública batendo os mais baixos níveis de qualidade; os professores dos níveis fundamentais desprestigiados, mal pagos, sem perspectiva de ascensão salarial, torna-se ainda mais fácil essa manipulação obscurantista.

De nada adianta lutarmos pela erradicação da miséria econômica e social se, junto, não lutarmos contra a miséria cultural, terreno fertilíssimo às manipulações políticas e ideológicas.

Este é um ano eleitoral. A população elejerá, mais uma vez sem dispor de mecanismos confiáveis de informação consistente sobre as propostas e visões de mundo dos candidatos, vereadores e prefeitos para os 5.565 municípios brasileiros, conforme dados do IBGE estimados para 1º de julho de 2011.

É imperioso que as forças progressistas deste país, comprometidas com o estado democrático e republicano, se aliem, organizando um Frente Ampla em Defesa do Estado Constitucional, como se fez quando da luta pela redemocratização. Do contrário, seguiremos contabilizando o continuado avanço dessas forças teocráticas e obscurantistas.

Trecho de No caminho com Maiakóvski

Na primeira noite eles se aproximam
e roubam uma flor
do nosso jardim.
E não dizemos nada.
Na segunda noite, já não se escondem;
pisam as flores,
matam nosso cão,
e não dizemos nada.
Até que um dia,
o mais frágil deles
entra sozinho em nossa casa,
rouba-nos a luz, e,
conhecendo nosso medo,
arranca-nos a voz da garganta.
E já não podemos dizer nada.

De Eduardo Alves da Costa - Atribuído a Bertolt Brecht e Vladimir Maiakóvski

Homofobia: Ainda não é o bastante?

2012-01-20T15:02:00.001-02:00

Com o assassinato do professor da Universidade Federal de Tocantis, Cleides Antônio Amorim, no último dia cinco, entidades acadêmicas engrossaram o coro contra a homofobia.

Somente nessas três semanas de janeiro de 2012 são 12 o número de LGBTTs assassinados pelo simples motivo de sua forma de amar e gozar. [OBS.: Segundo o GGB, já são 20 e não 12. Veja aqui. Agradeço ao Markos Oliveira, o haver me atualizado.]

Enquanto isso, apesar da recomendação da ONU, o Parlamento brasileiro permanece imobilizado por uma ínfima minoria de religiosos obscurantistas, incapaz de cumprir com a sua função e regulamentar - no que toca a homossexuais, travestis e transexuais - o artigo da Constituição que proibe discriminação de qualquer tipo e por qualquer motivo.

O governo de Dilma Vana Rousseff, pelo que se viu ao longo de todo o seu primeiro ano de gestão, segue pelo mesmo caminho. A Presidenta, por ignorância ou preconceito, crê que orientação sexual é fruto da escolha livre e consciente das pessoas e que essa forma de expressão da eroticidade é de algum modo inferior e não tão legítima quanto a heterossexualidade. - Daí não move uma palha para que o país supere essa infamante distinção internacional como o país Campeão de Assassinatos de homossexuais, travestis e transexuais.

Lamentavelmente, até o presente momento nenhuma entidade de luta em prol dos Direitos Humanos se decidiu a impetrar Mandado de Injunção para obrigar que o Estado brasileiro cumpra a Constituição, regulamentando o artigo que proibe discriminação.

As denúncias perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA não se tem notícia acerca de seu andamento.

Mas isso não é motivo para que fiquemos de braços cruzados, descrentes de nossa capacidade de fazer esse país se tornar uma verdadeira democracia.

Veja a matéria do sítio do CLAM - Centro Latinoamericano em Sexualidade e Direitos Humanos - sobre o assunto, aqui.

Leia a carta de protesto e cobrança de providências ao Estado brasileiro dos professores da Universidade Federal do Tocantis, colegas do professor Cleides Antônio Amorim, assassinado friamente em um bar, na frente de seus amigos, aqui.

Leia, assine e ajude a divulgar a Carta dos professores Universitários brasileiros exigindo do governo brasileiro, através do Ministro da Justiça José Cardozo, uma urgente resposta federal à crise de violência homofóbica:

Brasil: Medalha de ouro em assassinatos e violência homofóbica

Magistrada negra só consegue promoção via CNJ

2012-01-15T22:08:00.012-02:00

Juíza negr preterida em promoção vai a Desembargadora pelo CNJ
- às portas da aposentadoria compulsória

Conheci, ou melhor, tomei conhecimento da existência da juíza Luislinda Valois em um programa de televisão - lamentavelmente não me recordo qual. Fiquei encantada ao ouvir a sua concepção da finalidade do Judiciário, no que consistia para ela a prestação jurisdicional. Pelo que afirmava de suas iniciativas, era uma juíza que "ia aonde o povo está", ou seja, o seu juizado era itinerante, se deslocava para as comunidades onde mais se necessitava dos serviços daquele poder.

Vendo a sua figura, porém, logo fiquei a me perguntar como seria o seu relacionamento com os seus pares. - Me explico: É que a magistrada Luislinda, da Comarca de Salvador, Bahia (Estado onde existe o maior número de negros, à exceção da África), é uma mulher que usa um estilo de vestimenta algo distante do padrão europeu que nós, como bons colonizados complexados, seguimos reproduzindo, embora nossos traços culturais mais fortes sejam diametralmente opostos, coerentes com a nossa região tropical, que fala de cores, luz e calor.

Na realidade, Luislinda exibe um estilo de apresentação pessoal que respeita a nossa cultura e sua ancestralidade cultural. Além do mais, por professar religião do Candomblé, a magistrada algumas vezes comparecia ao Fórum e realizava as funções a seu cargo utilizando as contas de sua religião e guardava os dias que são importantes à sua fé - fato muito natural, caso ela fosse judia, por exemplo, mas tido como completamente "estranho", em se tratando de uma negra e a religião, o Candomblé.

Como eu suspeitava, ela declarou nesse programa que sim, sofria segregação por parte dos seus pares, por conta de seu modo de vestir e desses dias que guardava. Disse mais a juíza Luislinda. Disse com todas as letras que se sentia preterida na promoção, embora houvesse sido muito bem avaliada quando ocupou o cargo de Desembargadora substituta. Disse também que, agora (no momento da entrevista) não haveria mais como não promoverem-na, porque era seu direito líquido e certo a promoção por antiguidade.

Em Salvador, [Luislinda] atuou em mais de 28 unidades judiciais e extra-judiciais, nas quais desenvolveu importantes projetos, a exemplo da Justiça Itinerante, do programa Justiça, Escola e Cidadania, além da instalação de dezenas de juizados em comarcas do interior baiano.Em sua trajetória, a magistrada acumulou 20 homenagens nacionais, dentre prêmios e medalhas, pelas ações desenvolvidas no campo.

Hoje, passados não sei quantos meses dessa entrevista marcante, inesquecível, eis que leio a notícia: Foi preciso a intervenção do Conselho Nacional de Justiça para garantir a sua promoção por antiguidade, legalmente prevista. - Ela aguardava esta promoção desde 2003!

A Desembargadora Luislinda tomou posse em 20 de dezembro e na sexta-feira passada, dia 13 de janeiro, foi agraciada

com a medalha do Mérito Judiciário, recebida em sessão solene realizada no Tribunal de Justiça, das mãos de seu filho, Luis Fausto Valois, que é Procurador do Estado em Sergipe.

A Desembargadora Luislinda Valois, mulher, negra, de religião africana, os meus sinceros cumprimentos, orgulhosos, vibrantes.

Sim, eu sinto-me profundamente orgulhosa de sabê-la magistrada e, agora, Desembargadora: - Uma mulher juíza, "nordestina, negra, rastafári, divorciada e ousada", e com a consciência social e política que V. Exª possui. De forma assemelhada ao orgulho que sinto por termos o juiz, hoje Ministro, Joaquim Barbosa. Sei que ainda são poucos, muito, muito poucos os magistrados negros. Mas sabemos que estamos em processo de construção da efetiva democracia em nosso país. Como disse a própria Desembargadora,

“A gente chega lá com luta, com competência, sacrifício e ousadia”

“Dizem que sou a primeira juíza negra do Brasil. Não sei bem se isso é verdade, o importante não é ser a primeira ou a décima. O importante é a bandeira que eu carrego”

Como mulher, brasileira, filha de operários imigrantes nordestinos, lésbica, conheço bem as dinâmicas de segregação e desqualificação e suas múltiplas formas de apresentação. Justamente por isso é que me rejubilo tão intensamente com esta notícia. Sei (na minha vida cotidiana tanto quanto na teoria, pois é meu objeto de estudos) a importância dessa sua conquista - que não é absolutamente pessoal, mas social e política. Uma vez mais, Desembargadora, os meus sinceros e comovidos cumprimentos!

O lado triste da história é que, como o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia postergou o quanto pode a sua promoção (negando-se a fazê-la por merecimento e também por antiguidade), esta decisão do CNJ a alcança às portas da aposentadoria compulsória, já que completa 70 anos este ano. Ainda neste mês de janeiro ela terá que dar entrada em seu pedido de aposentadoria. Duro! Mas, como disse a própria Luislinda,

"Temos que deixar o passado para trás e comemorar este novo momento. Fico muito feliz em servir como uma referência para o povo negro. Nós somos capazes e espero que a minha nomeação como desembargadora abra portas e estimule os afrodescendentes do nosso Estado"

Espero que ela reflita com muito carinho sobre a possibilidade de candidatar-se a algum cargo político, já que com a aposentadoria o impedimento legal deixa de existir. Estou certa de que, seja qual seja o cargo (oxalá a Presidência da República!), realizará um excelente trabalho, ainda que - uma vez mais - encontre diversas pessoas prontas a de tudo fazer para impedí-la.

- Quero ser a primeira negra presidente da República. Gosto de me testar para ver se a vida está valendo a pena.

Leia a matéria do próprio CNJ: Magistrada promovida por decisão do CNJ será condecorada

13/01/2012 - 00h00

A desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Luislinda Valois, promovida por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recebe, nesta sexta-feira (13/1), em Salvador, a medalha do mérito Judiciário do estado. A entrega será feita pela presidente do TJBA, Telma Britto, às 17h no auditório do Tribunal na capital baiana.

A desembargadora tomou posse no dia 20 de dezembro, após o CNJ determinar a sua promoção por critério de antiguidade. A decisão foi tomada por unanimidade, no início do mês, pelo plenário do Conselho em processo de relatoria do conselheiro Jorge Hélio.

Os conselheiros entenderam que o Tribunal de Justiça da Bahia procrastinou excessivamente a promoção de Luislinda. A desembargadora é a 40ª integrante da Corte baiana. O Tribunal possui 42 vagas de desembargador, duas delas ainda não preenchidas.

Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias

Leia, também, outras matérias com e sobre ela aqui, aqui e aqui e, abaixo, o seu próprio depoimento:

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Sair do armário é um ato político

2012-01-10T18:03:00.000-02:00

O título desta postagem é uma antiga frase de protesto do movimento gay internacional. Ela procura chamar atenção para o fato de que não ocultar a própria orientação homossexual constitui uma ação política.

Remete aos movimentos dos anos 60 do século passado, pois parte da consciência de que as atitudes pessoais, equivocadamente vistas como privadas são, na realidade, ações políticas. Naquele período, essa noção era veiculada através da máxima "O pessoal é político".

Remete, igualmente, ao movimento gay estadunidense e sua campanha para que os e as homossexuais assumissem publicamente sua orientação sexual, como estratégia de combate ao processo de desqualificação e discriminação que rotineiramente eram (e ainda são) submetidos gays e lésbicas e travestis (também transexuais).

O Movimento LGBT brasileiro importou essa ideia, embora devido às características historico-culturais de nosso país, não tenha ganhado muita adesão. É que, como sabemos, nossa sociedade nacional não prima muito por atitudes firmes, afirmativas, preferindo muito mais comportamentos digamos, mineiros; isto é, flexíveis, adaptativos, miméticos - apresentando-se como portador/a das características exigídas por cada contexto.

Em razão dessa característica é que nossas personalidades públicas nacionais portadoras de orientação homossexual tem se prestado ao papel tradicional de não apenas não afirmar publicamente a realidade de sua forma de desejo, mas, sobretudo, de negar peremptoriamente que sejam homoafetivos, ainda que a torcida do flamengo e do coríntians juntas saibam qual seja a realidade sob tanta hipocrisia. Isso é verificado sobretudo entre cantores/as, pois entre os atores muitos tem dado a conhecer sua orientação homossexual, sem problemas.

Esse tipo de prática de dissimulação e negação apenas realimenta o preconceito. Ao nos ocultarmos através da negação ou dos não ditos, da dissimulação, de frases construídas na primeira pessoa do singular quando na realidade compomos com nosso/a parceiro/a uma conjugalidade que, acaso heterossexual, levaria com a maior tranquilidade a frase para o 1ª pessoa do plural, estamos em verdade nos curvando e fortalecendo (pela realimentação) a representação das homossexualidades como se fora uma forma de desejo afetivossexual inferior, desqualificada, imoral. De tão vil, precisa ser ocultado, suprimido, disfarçado, negado.

Entretanto, o mundo mudou e o Brasil - embora discordem muitos/as obscurantistas - mudou também. Diversas são as situações em que na atualidade podemos, sem risco à nossa integridade ou de nosso/a parceiro/a, lidar com a nossa orientação sexual com mesma naturalidade que os heterossexuais.

Mas, de tão atemorizados pelo sempre presente fantasma da rejeição e segregação (que tão bem conhecemos), optamos - muitas vezes de forma inconsciente, automática - pela dissimulação e/ou pela negação.

Recordo um exemplo que me é muito próximo. Ou melhor, dois, dois exemplos. O primeiro, uma conhecida lésbica que vive junto com a sua parceira e a sua filha adotiva. Muito comunicativa e popular, ela possui muitos conhecidos entre seus vizinhos de condomínio, frequentando os eventos coletivos e constantemente organizando almoços e celebrações de natalícios. Mesmo quando os eventos são em sua casa, convida sempre algum/a vizinho/a. Essa moça minha conhecida poderia com toda a tranquilidade do mundo substituir as frases que constroi na primeira pessoa do singular (eu), por frases que trouxessem a sua companheira (que todos conhecem e igualmente convivem e respeitam, inclusive participando das assembléias do condomínio) ao lugar que efetivamente ocupa, ou seja, de sua cônjuge, já que ela lhe auxilia na resolução de todos os problemas pessoais, inclusive os relacionados com a educação da criança. Além do mais, todos que vão à sua casa constatam a cama de casal no quarto onde ambas dormem, fora o fato de a sua filha adotiva chamar a sua companheira de Mãe Fulana, enquanto que a ela chama simplesmente de mãe. Ou seja, nesse contexto de vizinhança, todos que com elas se relacionam intuem, inferem que elas formam um casal, uma família homoafetiva. E todos a respeitam. Nesse ambiente, não há efetivamente nada - a não ser o seu medo introjetado - que lhe impeça de agir com naturalidade e fazer referência à sua companheira, colocando as frases na primeira pessoa do plural (nós). Ao persistir nessa supressão tola e desnecessária, essa minha conhecida apenas fortalece o estigma e desrespeita a sua companheira - que fica aos olhos dos demais quase como um ser inexistente, porque embora esteja ali, desempenhe de fato o papel de companheira, jamais é referida como tal.

O outro exemplo diz respeito a um outro colega que embora viva uma conjugalidade de mais de 15 anos com o seu parceiro, ainda se presta ao papel do finge que esconde que eu finjo que não sei. Toda vez que algum consanguíneo do companheiro vai visitar a casa, ele se retira como um clandestino. Como se não bastasse viver a vida íntima sob essa humilhação, quando saem de férias não tem coragem de solicitar um quarto de casal. Embora estejam fora de sua cidade natal, com remotíssimas probabilidades de encontrar alguem, por exemplo, do trabalho...

Essas duas conjugalidades citadas são compostas por pessoas adultas, na faixa dos quarenta e cinquenta anos de idade e autossuficientes economicamente. Entretanto, nenhum deles foi ainda capaz de resolver a homofobia internalizada. No segundo exemplo citado, eles sequer conseguem conversar entre si sobre isto; não são capazes de tocar no assunto. - No primeiro, eu não sei, mas imagino que se dê da mesma forma.

(E lembro ainda um terceiro caso, de duas lésbicas, que moram juntas há bem duas décadas e ainda se prestam a esses mesmos estratagemas. Se submetem ao ridículo de inclusive viverem em um mesmo quarto, porém com camas... SEPARADAS. - Isso mesmo! E o outro quarto, igualmente, possui cama de solteiro. Quando recebem algum familiar - que moram em outros estados, tanto da família de uma como de outra -, encenam o disfarce estruturado. Sobre a extensão dos direitos trabalhistas e previdenciários, uma delas não suporta que a outra toque no assunto, reagindo sempre com lacônicas e evasivas...)

Eu poderia citar outros tantos exemplos mais. Mas fico com esses, que me parecem eloquentes o suficiente. Eles trazem a dolorosa realidade a que são submetidas as pessoas cujo único motivo para esses processos de estigmatização é a direção de seu desejo afetivossexual.

Por não conseguirem se aceitar com naturalidade, por não conseguirem perceber o quanto estão se reprimindo - com danos concretos à plena vivência de sua conjugalidade -, não são capazes de superar o medo de serem segregados, desqualificados, apontados, alvo de atitudes preconceituosas.

E por se manterem reproduzindo essa lógica hipócrita e preconceituosa, estão igualmente contribuindo para retardar o pleno e integral reconhecimento dessa forma de afeto e desejo como simplesmente uma outra modalidade de expressão de nossa afetividade e erotismo.

Por isso que "sair do armário é um ato político". Porque a primeira revolução precisa ser realizada dentro de cada um de nós - no sentido de nos respeitarmos, reconhecermos, nos tratarmos e nos conduzirmos com dignidade, não participando desse ignóbil joguinho do "finge que disfarça, que eu finjo que não sei".

- Façamos deste um ano realmente novo! Não há nada de intrinsecamente mau, imoral, aviltante em ser homossexual, travesti ou transexual. Todos nós temos o direito a uma vida digna.

Propostas Aprovadas âmbito estadual pela II CEPP para LGBTs - RJ

2012-01-08T16:48:00.002-02:00

ATA DA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS PARA LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS

(publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro,19/12/2011, Parte I, Poder Executivo, pág. 21-24:

As propostas Âmbito Estadual aprovadas foram
(Negritos, destaques e sublinhados e [ ]s, de autoria da responsável por este blog.
***Não vi nenhuma proposta específica para o segmento da "terceira idade", como verificado para a juventude. - Lamentável!!!)

1. Assistência Social

1.1 – Âmbito Estadual

1.1.1 Qualificar profissionais de serviços públicos em todos os âmbitos de atuação, bem como as lideranças comunitárias na temática da diversidade sexual para um atendimento humanizado.

1.1.2 Qualificar as Secretarias Estaduais e as Secretarias Municipais, em todos os níveis, em relação ao respeito à identidade de gênero de transexuais e travestis em situação de abrigamento, e garantir nas unidades de serviços a inclusão do atendimento a população LGBT, respeitando suas especificidades.

1.1.3 Pautar junto as Secretarias Estadual e as Secretarias Municipais, em todos os níveis, o respeito a Casais e famílias homoafetivas em situação de abrigamento, possibilitando a manutenção dos vínculos.

1.1.4 Que o Estado fomente a assinatura de termos de compromisso com os municípios para o desenvolvimento de ações integradas para promoção da cidadania LGBT e implemente o Programa “Brasil Sem Homofobia” e o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em todos os municípios do Estado.

1.1.5 Criar Mecanismo de Controle Social Permanente que articule sociedade civil e poder publico como meio de ampliar a discussão sobre a temática da diversidade sexual e defesa das políticas LGBT, assim como, criarem Conselhos Municipais de defesa das políticas LGBT e combate a discriminação com caráter deliberativo, propositivo e fiscalizador, garantindo nesses a representatividade dos/das jovens e mulheres.

1.1.6 Criar e executar projetos com cobertura estadual para qualificação profissional e encaminhamento de travestis e transexuais para o mercado formal de trabalho com a divulgação dos direitos LGBT, bem como a legislação vigente para a população em geral através de cartilhas, seminários, folders e etc.

1.1.7 Incluir o item identidade de gênero e orientação sexual entre declarados nos cadastros de assistência.

1.1.8 Buscar incentivos fiscais e dotação orçamentária entre entes da União, para a criação de espaços culturais, políticas públicas à comunidade LGBT, extensivas às suas famílias e programas de capacitação para os profissionais afins

1.1.9 Criar Fóruns de discussão permanente sobre a temática de diversidade sexual com atividades periódicas entre as Secretarias (saúde, assistência social, educação, etc.), os conselhos tutelares e de direitos, ONGs e instituições diversas, como meio de ampliar a discussão dessa temática nas diversas políticas no combate a homofobia, divulgar os direitos LGBT, discutir estratégias de ação e apoiar seus movimentos sociais.

1.1.10 Criação de projetos específicos de inclusão e proteção social (acolhimento institucional) para transexuais e travestis com ênfase no respeito à identidade deste grupo, no reconhecimento de vínculos familiares e comunitários, saúde, educação e inclusão no mercado de trabalho.

2. Educação

2.1 Âmbito Estadual

2.1.1. Promover ações de sensibilização e formação continuada (com no mínimo de 60H) em serviço voltada a profissionais de educação e rede de proteção à criança e adolescência nos temas de diversidade sexual e de gênero, visando o combate à homofobia, lesbofobia e transfobia e a valorização da cidadania LGBT. Estas ações deverão ser asseguradas com dotação orçamentária própria e orçamentária específica das secretarias estadual e municipais de educação.

2.1.2. Incluir no Currículo da educação Básica, Questões de Gênero e Sexualidade na perspectiva da diversidade, dos direitos humanos e da autonomia e nos cursos de formação de professores.

2.1.3. Garantir, através das secretarias estaduais e municipais de educação o acesso de travestis e transexuais à educação formal com respeito à identidade de gênero de travestis e transexuais assim como dos/das estudantes, professores/as, dirigentes, funcionários/as da escola e também no uniforme. Inclui-se a possibilidade da criação de portarias que garantam esse acesso.

2.1.4. Incentivar e fomentar pesquisas realizadas por instituições de pesquisa nacionais e internacionais, cruzando as temáticas: diversidade sexual, orientação sexual, identidades de gênero, raça e etnia, outros arranjos familiares e educação, criando linhas de financiamento específico e garantindo acesso de pesquisadores às escolas e a toda rede do sistema educativo.

2.1.5. Garantir orçamento e recurso necessários através do governo do estado para a confecção de materiais didáticos e paradidáticos que trabalhem a temática diversidade sexual e gênero para distribuição em nível estadual e municipal, além da distribuição de materiais existentes.

2.1.6. Promover e divulgar as políticas públicas e direitos de diversidade sexual e adequação às diferentes realidades, através de materiais e campanhas de comunicação.

2.1.7. Incluir no calendário das escolas públicas estaduais e municipais as datas 29 de janeiro (visibilidade trans), 17 de maio (dia mundial de combate a homofobia), 28 de junho (orgulho LGBT) 29 de agosto (visibilidade Lésbica), dia 25 de novembro (combate à violência contra a mulher) e 1º de dezembro (combate à AIDS).

2.1.8. Criar no âmbito das Secretarias Municipais de educação um setor (departamento ou coordenadoria) voltado para as questões de diversidade sexual, orientação sexual e identidade de gênero. Garantir assentos nos conselhos estadual e municipais de educação para representação do Movimento Social.

2.1.9. Solicitar a extinção da disciplina ensino religioso do currículo das escolas públicas e retirada de todos os símbolos religiosos de seus espaços físicos para garantia do estado laico.

2.1.10. Criação de cotas universitárias voltadas para travestis e transexuais nos programas de extensão e iniciação científica, com respeito ao nome social de travestis e transexuais.

3. Cultura

3.1 Âmbito Estadual

3.1.1 Fortalecimento do Sistema estadual de cultura com o Conselho do Estado de Cultura paritário e inclusão da cultura LGBT no Plano Estadual.

3.1.2 Apoiar a produção de bens culturais e de eventos de visibilidade massiva de afirmação de orientação sexual, identidade de gênero e de uma cultura de paz, através da Lei de Incentivo a Cultura e editais públicos, visando apoiar a produção de estudos, seminários, livros, memória cultural LGBT, espaços culturais, centros de acervo e exposições artísticas, incluindo a descentralização de recursos de financiamento das paradas LGBT do Estado.

3.1.3 Capacitação da Comissão de Seleção de Projetos Culturais para trabalhar a questão de orientação sexual e identidade de gênero (fomento direto e editais).

3.1.4 Capacitar os grupos LGBT para elaboração e gestão de projetos culturais e captação de recursos junto às Leis de Incentivo Cultural, com a criação de “pontos focais” capacitadores tanto na região metropolitana quanto no interior e em toda sua diversidade.

3.1.5 Criação, adequação e apoio de espaço físico da sociedade civil e poder público – como bibliotecas e afins – para que se caracterize como centro de pesquisa, arquivamento e visibilidade cultural LGBT contemplando a diversidade de manifestações artísticas e sujeitos LGBT preservando assim sua história e memória.

3.1.6 Estimular por meio de campanhas o patrocínio de empresas públicas e privadas as manifestações e produções culturais LGBT criando um selo promocional que as identifique.

3.1.7 Apoiar a publicação e distribuição de livros, CD e DVD que dão visibilidade à população LGBT e combatem a homofobia.

3.1.8 Criar um grupo de trabalho, dentro da Secretaria de Estado de Cultura, para elaborar um plano de fomento e apoio à produções artísticas e culturais que promovam a cultura e a não discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.

3.1.9 Criação e consolidação de programas e fomento à cultura LGBT que contemplem projetos artísticos, culturais e de formação (que prevejam contrapartidas sociais) nos âmbitos municipal, estadual e federal, por meio de leis específicas e outros instrumentos legais, garantindo a periodicidade anual de destinação de recursos. Tais programas deverão ser elaborados através de grupos de trabalho específicos, que envolvam representantes da sociedade civil.

4. Saúde

4.1 Âmbito Estadual

4.1.1. Reforma e Ampliação do Centro Cirúrgico do Hospital Pedro Ernesto – RJ para a expansão do número de cirurgias de transgenitalização com aporte de recursos necessários para essa realização.

4.1.2. Dar acesso a travestis e transexuais para o atendimento em hormoniterapia, mudanças corporais (próteses de mama, glúteo e todos os insumos necessários) e o acompanhamento de equipe multidisciplinar, independente de processo transgenitalização.

4.1.3. Promover a capacitação, sensibilização e qualificação dos trabalhadores da saúde nos diferentes níveis de atenção e atendimento para as especificidades da população LGBT, com ênfase nos programas de saúde da mulher, saúde mental e estratégias de saúde da família. Bem como o processo transexualizador no SUS, priorizando as temáticas pertinentes a essa população.

4.1.4. Criar o Serviço de Reprodução Assistida no âmbito estadual, contemplando a população LGBT, juntamente com a criação de banco de esperma para toda a população.

4.1.5. Criar em âmbitos estadual e municipal, nas estruturas das secretarias de saúde a coordenadoria de Saúde Integral da População LGBT, articulada com a Sociedade Civil e o Controle Social.

4.1.6. Garantir o atendimento a todas as formas de composição familiar e integrar na rede de referência os serviços específicos para a população LGBT, na estratégia saúde da família e nas unidades básicas de saúde.

4.1.7. Garantir a inclusão nas fichas clínicas e prontuários de atendimento o campo orientação sexual e identidade de gênero, no âmbito do SUS.

4.1.8. Incluir a temática da diversidade sexual e identidade de gênero como conteúdos curriculares obrigatórios, numa perspectiva interdisciplinar para todos os cursos de formação dos profissionais da saúde de nível técnico e superior.

4.1.9. Qualificar as equipes de profissionais do programa de saúde da mulher para a atenção as particularidades apresentadas no atendimento às lésbicas, bissexuais e transexuais, em especial nos casos de violência.

4.1.10. Facilitar o acesso do adolescente à informação e insumos de prevenção ligados às DST/HIV/AIDS através de um projeto de saúde e prevenção nas escolas em âmbito estadual.

5. Segurança Pública

5.1 Âmbito Estadual

5.1.1. Efetivação da Comissão Processante da Lei 3406, a fim de garantir a sua aplicação e propor a criação de uma Resolução, no âmbito da Secretaria de Segurança, que codifique os atos decorrentes de homofobia nos T.R.O´s (Talões de Registro de Ocorrência) e R.O´s (Registros de Ocorrência).

5.1.2. A estrutura governamental utilizada no combate à homofobia deve dar prioridade às áreas mais carentes economicamente.

5.1.3. Tendo em vista a realização de grandes eventos internacionais sediados na cidade do Rio de Janeiro, assim como as mudanças nos espaços urbanos, o Poder Público, através dos órgãos de segurança e ordem pública, deve respeitar o direito fundamental de ir e vir de todas e todos cidadãs e cidadãos. Desta forma, deve-se garantir que os e as profissionais do sexo, sejam homens, mulheres, travestis e transexuais não sejam removidos de espaços públicos historicamente ocupados num processo de higienização social.

5.1.4. Promover espaços permanentes de diálogo entre as Polícias Civil, Militar e comunidade LGBT, garantindo a participação de travestis e transexuais, respeitando o atendimento digno e respeitoso aos LGBT´s pelos policiais.

5.1.5. Implantar do PROEIS (Programa Estadual de Integração na Segurança) em todos os grandes eventos LGBT, para melhorar a atuação da Polícia Militar.

5.1.6. Ampliação do Programa Delegacia Legal para todo o Estado do Rio de Janeiro, aonde ainda não tenha sido implantado.

5.1.7. Propor à Polícia Civil a criação de um Núcleo de Monitoramento Técnico para crimes envolvendo a discriminação e violência de LGBT, com recorte étnico/racial e geracional com profissionais da área de segurança pública que já vem atuando no tema da segurança pública e violência contra LGBT, a fim de acompanhar e assessorar os casos e divulgar estatísticas periódicas, com informações sistematizadas, estabelecendo indicadores para o acompanhamento e o desenvolvimento de políticas de segurança e avaliação permanente de seu impacto social, visando o aperfeiçoamento das atividades e procedimentos da Polícia, estabelecendo parceria com a Polícia Federal para a investigação e monitoramento de grupos nazi-facistas.

5.1.8. Garantir a participação da população LGBT na formulação, institucionalização e implantação da temática de Direitos Humanos, voltada para a população LGBT, tanto no processo de formação e aprimoramento dos operadores de segurança pública e justiça criminal, quanto no desenvolvimento de materiais para divulgação e em campanhas informativas, contemplando travestis e transexuais, além de propor constantemente o intercâmbio com outros Estados/países, visando à troca de experiências e qualificação permanente dos profissionais.

5.1.9. Desenvolver estratégias para a sensibilização dos profissionais que atuam em Delegacias de Atendimento à Mulher e em Distritais, no que tange ao respeito à identidade de gênero feminina de travestis, transexuais, bissexuais e lésbicas.

6. Turismo

6.1 Âmbito Estadual

6.1.1. Incentivo e fomento dos governos estadual e municipal através da criação de editais voltados para turismo LGBT e eventos de grande fluxo turístico voltados para esse segmento.

6.1.2. Incentivo a inclusão da associação brasileira de turismo LGBT no Conselho estadual de Turismo e nos “convention bureau” estadual e municipal.

6.1.3. Capacitação dos operadores e profissionais de turismo para o atendimento e recepção do turista LGBT em todo o Estado.

6.1.4. Interiorização das campanhas de divulgação do estado do Rio de Janeiro como destino turístico LGBT nas localidades onde existam opções de lazer para esse público.

6.1.5. Criação e confecção de material gráfico e endereço eletrônico para o público LGBT para maiores esclarecimentos e divulgação de eventos turísticos e locais voltados para o segmento.

6.1.6. Valorização e inclusão do artista LGBT nos eventos turísticos produzidos pelo Estado.

6.1.7. Garantir a realização das paradas e manifestações populares nos locais de maior visibilidade nas localidades e pleiteadas pelo movimento

6.1.8. Capacitação da População LGBT local, dentro de sua região, para a profissão de guia de turismo.

6.1.9. Apoiar a vinda de caravanas de jornalistas de outros países para cobrir eventos de visibilidade massiva LGBT do Estado.

6.1.10. Apoiar a produção de pesquisas junto a turistas LGBT para levantar perfil e outros aspectos de interesse para as políticas públicas de turismo e de direitos humanos.

7. Esporte e Lazer

7.1 Âmbito Estadual

7.1.1. Criar Divisão LGBT na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer como instâncias de assessoramento para tratar do segmento, como fez o Ministério do Turismo.

7.1.2. Ampliar a oferta de meios de comunicação que promovam a pratica esportiva dirigida ao Público LGBT, incluindo a divulgação das cidades que possuem atrativos de esporte e lazer para o segmento LGBT.

7.1.3. Incentivar a iniciativa privada a promover programas, projetos, eventos e competições esportivas para Público LGBT com recursos da Lei Estadual de Incentivo do Esporte.

7.1.4. Incluir uma disciplina eletiva nos Cursos de Educação Física que ofereça formação em Cidadania LGBT e combate à Homofobia.

7.1.5. Promover a capacitação de toda a cadeia profissional do esporte, da cultura e do lazer de modo a qualificá-la para o atendimento ao Público LGBT, incrementando sua inclusão social.

7.1.6. Criar, apoiar e promover competições esportivas, em todas as modalidades, voltadas para o Público LGBT, considerando as vocações e potencialidades locais e regionais.

7.1.7. Criação de Campeonato Multi Esportivo da população LGBT, com participação e promoção das Secretarias de Esporte e Lazer do Estado e do Município.

8. Adolescentes LGBTs: Inclusão Social e Medidas Socioeducativas

8.1 Âmbito Estadual

8.1.1. Solicitar a apuração das denúncias relativas à discriminação/expulsão de adolescentes LGBT de comunidades pacificadas.

8.1.2. Estimular a participação e a prática do controle social do segmento LGBT no Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como nos programas sociais instituídos nas três esferas públicas.

8.1.3. Unir esforços entre sociedade civil organizada e poder público (escola) para o incremento e a ampliação de ações de sensibilização da comunidade escolar e civil para compreensão das ações de Bullying/violência (discriminação, agressão física, verbal e qualquer outra forma de constrangimento) alunos LGBT, notificando os dados de violência contra essa população.

8.1.4. Abrir espaços adequados de acolhimentos de crianças e adolescentes LGBT com maior número de funcionários sensibilizados e formados na temática e ampliação da rede de apoio social

8.1.5. Qualificação dos profissionais das diferentes políticas (saúde, educação, assistência social, esporte e lazer) para o reconhecimento [melhor teria sido reconhecimento do direito ao exercício ...]do exercício da sexualidade e das identidades de gênero de adolescentes, jovens e idosos LGBT

8.1.6. Garantir a representatividade dos/das jovens nos espaços que elaboram e implementam políticas públicas.

9. Trabalho, Emprego e Renda

9.1 Âmbito Estadual

9.1.1. Incluir, incentivar e criar cursos profissionalizantes, nas esferas municipais, estadual e federal, com bolsa auxílio através da Secretaria de Trabalho e Renda para a população LGBT, de acordo com a vocação regional, mediante levantamento de diagnóstico das especificidades, principalmente para travestis e transexuais, realizadas em parceria com profissionais da área de serviço social.

9.1.2. Obrigatoriedade de empregabilidade a população LGBT apta, nas empresas públicas e privadas e em grandes eventos nos municípios, estados e união com previsão de multa às empresas que descumprirem a exigência.

9.1.3. Criação de uma Câmara Técnica dentro do programa Rio Sem Homofobia para diagnosticar, avaliar, propor e monitorar políticas públicas e/ou ações afirmativas de empregabilidade formal e geração de renda para a comunidade LGBT envolvendo a Secretaria de Trabalho e as redes sociais de economia solidária, fóruns de cooperativismo e autogestão.

9.1.4. Criação de Cursos de formação profissional para a comunidade LGBT, excluindo aqueles que criam guetos e estigmatizam, potencializando a inserção no mercado formal de trabalho.

9.1.5. Garantir dentro dos Conselhos de Trabalho e Emprego e Renda vaga para um membro LGBT.

9.1.6. Política de Proteção Social à população LGBT assegurando a esta população o acesso a todos os programas sociais e governamentais.

10. Legislação, Justiça e Direitos Humanos

10.1 Âmbito Estadual

10.1.1 Propor a Deputados Estaduais e Vereadores a inclusão de orçamento específico para políticas públicas para LGBT na LOA

10.1.2 Realização de um seminário para os órgãos públicos estaduais e municipais para que sejam informados e cumpram o Decreto 43.065/2011 que autoriza o uso do nome social bem como que haja sensibilização em relação ao uso dos banheiros em locais públicos e privados por travestis e transexuais em razão da identidade de gênero.

10.1.3 Que o Poder Executivo e Legislativo reconheça o casamento civil sem * necessidade da Declaração de União Estável Homoafetiva, bem como “garanta” o pleno direito de adoção aos LGBT individualmente ou em União Homoafetiva.

10.1.4 Criar em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro projetos de lei para garantir * direito de pensão e plano de saúde de companheiros/as do mesmo sexo.

10.1.5 Incluir a garantia de direitos de adolescentes travestis e transexuais, nas campanhas de enfrentamento da exploração sexual infanto-juvenil.

10.1.6 Abertura de Editais dos Governos Estadual e Municipais em apoio a Projetos de Combate à Homofobia e Cidadania LBGT, priorizando as comunidades carentes.

10.1.7 Criar mecanismos estaduais junto aos Municípios para exigibilidade de elaboração [e implantação, deveria ser] de planos municipais de políticas públicas para a população LGBT, dando preferência à atuação conjunta com os Centros de Referência, quando estes existirem nas respectivas regiões.

10.1.8 Instalação da Comissão Processante a fim de dar cumprimento a Lei Estadual 3.406 que pune administrativamente estabelecimentos que discriminem em razão da orientação sexual e identidade de gênero, com lotação na SUPERDir.

10.1.9 Propor estratégias de capacitação e implantação de políticas públicas para gestores públicos, servidores públicos estaduais e municipais, assessorias legislativas e operadoras [profissionais, não operadores] de direito sobre diversidade sexual.

10.1.10 Criar um fundo de combate à homofobia a partir dos recursos auferidos com a aplicação das multas previstas na lei 3.406/00, a ser gerido através do Conselho Estadual LGBT[Repetição do decidido pela I Conferência. Ou seja, até hoje não criado!]

11. Rio Sem Homofobia: Serviços de Atendimento, Monitoramento, Avaliação e Controle Social das Políticas para LGBT

11.1 Âmbito Estadual

11.1.1 Implantação, até dezembro de 2011 [?], dos Centros de Referência da Cidadania LGBT de Nova Iguaçu e Niterói e até 2013, dos 3 Núcleos de Atendimento Descentralizados da Capital e os Centros de Referência da Cidadania LGBT de Cabo Frio, Resende, São Gonçalo, Petrópolis, Natividade, Macaé e Angra dos Reis, com realização de concursos públicos e que 75% do quadro seja composto por servidores públicos.

11.1.2Que a Política Pública Estadual de Governo “Programa Rio Sem Homofobia” estabeleça um Termo de Cooperação Técnica entre Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, através dos Centros de Referência de Cidadania LGBT, e as Superintendências de Proteção Básica e Espacial da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos para a garantia da efetividade dos fluxos de encaminhamento.

11.1.3 Estabelecer Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, através da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos * com as demais Secretarias de Estado para a garantia da efetividade dos fluxos de encaminhamento, sendo efetivados Termos em todas as Secretarias até dezembro de 2012.

11.1.4 Garantir a estruturação física do Disque Cidadania LGBT com a aquisição de equipamento adequado e plataforma de registro de atendimentos informatizado e em rede.

11.1.5 Garantir a implantação do Núcleo de Monitoramento de Violências e Políticas LGBT * com garantia de divulgação de dados estatísticos e resultado de análises amplamente em todo o estado do Rio de Janeiro, com os recortes étnico/racial e geográfico.

11.1.6 Criar Grupos de Articulação Regionais para a implantação de Coordenadorias, Conselhos e Planos de Promoção da Cidadania LGBT nos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro.

11.1.7 Garantir a implantação da Comissão Processante a fim de dar cumprimento a Lei Estadual 3.406/00 que pune administrativamente estabelecimentos que discriminem em razão da orientação sexual e identidade de gênero, com lotação na SUPERDir no prazo de 5 meses.[Repetido, agora com prazo]

11.1.8 Promover a formação continuada da Equipe Técnica do Disque Cidadania LGBT e Centros de Referência da Cidadania LGBT, com a criação de acervo bibliográfico impresso e digital. [Servidores concursados ou contratados? Ou via Gratificação?]

11.1.9 Realização de 10 Seminários Regionais para a Instrumentalização do Movimento Social LGBT para o Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas de Promoção da Cidadania LGBT.

11.1.10 Realização de 10 Seminários Regionais para a Sensibilização e Instrumentalização [de quem???] da Gestão Pública para a implantação de Políticas Públicas de Promoção da Cidadania LGBT.

12. Comunicação, Ciência e Tecnologia

12.1 Âmbito Estadual

12.1.1 Ampliar, pela Subsecretaria de Comunicação Social, SEASDH/SUPERDIR, de peças publicitárias no âmbito do Programa Rio Sem Homofobia, em caráter permanente, abordando as especificidades de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e também o conjunto da população LGBT para informação sobre ampliação do conceito de família, divulgação da agenda cultural LGBT e adoção por pessoas LGBT, contra a discriminação por homo/lesbo/transfobia em todos os meios de comunicação presentes em TODOS municípios do Estado do Rio de Janeiro (TV, rádios, jornais impressos, redes sociais inclusive mídias comunitárias).

12.1.2 Combater, através do Ministério Público Estadual, com base nos Artigos 220 e 221 da Constituição Federal de 1988, a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero nos meios de comunicação em todo o Estado do Rio de Janeiro garantindo a liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento.

12.1.3 Garantir a inserção de um assento da Subsecretaria de Comunicação da Casa Civil no Conselho LGBT – RJ.

12.1.4 Incentivo pelo Ministério da Saúde, Ministério da Ciência e Tecnologia e Secretarias Estaduais de Saúde da produção/aprimoramento de tecnologias biomédicas e do campo da saúde em geral, assim como a produção de insumos como próteses para travestis e transexuais.

12.1.5 Fomento a grupos/ núcleos de pesquisas voltados ao público LGBT nas ações do MEC/Ministério da Ciência e Tecnologia e Fundações Estaduais e Municipais e Secretarias Estaduais e Municipais de Ciência e Tecnologaia, assim como a publicação de estudos por eles desenvolvidos.

12.1.6 Fomento a estudos/pesquisas, inclusive laboratoriais, sobre células tronco que considerem as necessidades de pessoas transexuais e intersexuais.

12.1.7 Incentivar pesquisas e estudos sobre o tema da diversidade sexual e de gênero.

12.1.8 Estimular a produção de material informativo de sensibilização para Universidades particulares e públicas visando incentivar o acesso de estudantes travestis e transexuais aos programas de bolsa de estudo.

12.1.9 Criar programa de extensão específico ou de apoio a programas já existentes que incentivem os docentes e discentes a produzirem pesquisas/intervenções visando à produção de conhecimentos nas áreas de combate à homofobia e promoção dos direitos LGBT.

12.1.10 Criar disciplina sobre o tema Cidadania LGBT nas faculdades e cursos de Ensino Superior.

12.1.11 Criar curso de extensão para gestores públicos, sociedade civil e interessados, com ênfase na elaboração de políticas públicas para LGBT.

12.1.11 Criar concurso anual de monografias, teses e dissertações sobre políticas de ação afirmativa para LGBT.

12.1.12 Criar concurso no âmbito do Colégio de Aplicação de redações, trabalhos e outros relacionados ao tema de valorização das questões LGBT.

12.1.13 Estabelecer cotas para travestis e transexuais no vestibular, inserido nas cotas para negros e carentes nas universidades.

12.1.14 Ampliar e Fortalecer o Laboratório de Políticas Públicas para LGBT, na UERJ e criar em demais Universidades no Estado do rio de Janeiro em parceria com Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, envolvendo pesquisadores de diversas faculdades, objetivando o levantamento e a produção acadêmica, além de propor ações afirmativas para a população LGBT nas diversas áreas. [Bem mal redigida]

12.1.15 Garantir Bolsa de estágio, como iniciação científica, para estudantes LGBT de Pré-Vestibulares Comunitários, ONGs e Órgãos Públicos.

12.1.16 Criar módulo sobre o tema LGBT na formação de professores e profissionais de saúde.[repetido]

12.1.17 Criar um centro de acolhimento e preparação para os estudantes travestis e transexuais nas Universidades.

12.1.19 Estabelecer, pelo Governo estadual ato administrativo determinando que todas universidades o tratamento de travestis e transexuais pelo nome social em todas as suas instalações, sejam funcionários públicos, estudantes, empregados terceirizados e usuários dos serviços oferecidos pela universidade para inscrição em formulários, cadastro e chamadas oficiais como: na inscrição de vestibular, registro de matrícula, lista de chamada em sala de aula, livro de ponto, prontuário hospitalar, e na abordagem individual nas ações acadêmicas em geral.

12.1.20 Estimular e apoiar a aprovação de ato administrativo determinado como falta grave os atos homofóbicos ocorridos dentro das instalações da UERJ e UENF, bem como fundações do poder executivo.

12.1.21 Estabelecer ato administrativo determinando a permissão de acompanhamento em consultas, exames e internações de companheiros/as do mesmo sexo de usuários do Hospital Pedro Ernesto/UERJ.

12.1.22 Promover estratégias de articulação da produção acadêmica voltada para atemática LGBT por meio de um seminário internacional, coordenado pela UERJ e Secretaria de Estado Assistência Social e Direitos Humanos.

Cardeal se desculpa por comparar parada gay a evento do Ku Klux Klan

2012-01-08T15:42:00.000-02:00

Da FolhaCom, que por sua vez creditou à ASSOCIATED PRESS- Em 07/01/2012 - 07h51
(Negritos da autora deste blog)

O cardeal de Chicago, nos Estados Unidos, Francis George, pediu desculpas na sexta-feira por comparar uma parada anual pelos direitos dos homossexuais a uma manifestação do grupo racista americano Ku Klux Klan.

Citado em uma entrevista ao jornal local "Chicago Tribune", George afirmou que estava "verdadeiramente arrependido pela mágoa que as declarações causaram". Ele afirmou que tem familiares gays e lésbicas, e suas observações "evidentemente feriram um bom número de pessoas".

A declaração do cardeal feitas no mês passado foram provocadas por planos de líderes do movimento gay local de realizar uma parada em um momento que interferiria com a agenda de uma igreja.

George, na ocasião, disse que o evento se assemelhava a marchas anticatólicas que eram organizadas pelo Ku Klux Klan.

As datas do desfile foram alteradas, mas grupos defensores dos direitos gays condenaram as afirmações.

Um funcionário da organização The Civil Rights Agenda (em tradução livre, "Agenda dos Direitos Civis") --que havia pedido a renúncia de George por causa de suas declarações-- disse na sexta-feira que eles estavam satisfeitos com o pedido de desculpas.

Anthony Martinez, diretor-executivo do grupo de direitos dos homossexuais, disse que George demonstrou um bom exemplo de liderança ao admitir que estava errado.

Os ultrarradicais do grupo Ku Klux Klan cometeram uma série de assassinatos e atrocidades contra negros no século passado, quando lutava-se contra o fim da segregação racial e pelo movimento de direitos civis.

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Comentário deste blog: A capacidade para rever as próprias posições é atributo esperável, sobretudo, em adultos. A humildade para torná-las públicas, mormente quando públicas as ações de desrespeito a outrem, também. As sociedades contemporâneas democráticas conta e necessita de humanos responsáveis pelos seus próprios atos, cônscios de sua capacidade pessoal para, eventualmente, ferir e violar direiros alheios.

A lição desse cardeal de chicago deveria servir de exemplo para uma série de parlamentares e pessoas públicas no Brasil. Deputada Estadual pelo PDT do RJ Myriam Rios; Vereador Bolsonaro; Deputado Estadual pelo RJ Bolsonaro; Deputado Federal Jair Bolsonaro; Senador Crivella, Demóstenes Torres, Magno Malta; Deputados João Campos, Antonhy Garotinho, e toda a Frente Parlamentar Evangélica.

Cartilha do Tribunal de Justiça do DF orienta idosos

2012-01-08T14:37:00.000-02:00

Do portal do CNJ - 04/01/2012 - 00h00

O TJDFT, por meio da Central de Apoio Judicial ao Idoso, desenvolveu em 2011 uma cartilha para informar ao idoso do DF sobre seus direitos e os serviços que oferece para sua proteção. Com o nome Cartilha do Idoso - O Que Você Precisa Saber , o material traz a legislação específica para as pessoas idosas e de que forma podem usar os serviços da Central para fazer valer seus direitos. O material foi lançado em comemoração ao Dia Nacional e Internacional do Idoso, celebrado em 1º de outubro.
A Central de Apoio Judicial ao Idoso é uma parceria entre o TJDFT, o Ministério Público e a Defensoria Pública do DF e funciona no 4º andar do Bloco B do Fórum de Brasília. O propósito da Central é promover os direitos dos idosos, resolver conflitos e divulgar o Estatuto do Idoso. O serviço é coordenado pela juíza Gabriela Jardon, pela promotora Sandra Julião e pela defensora Paula Regina Ribeiro e conta também com a ajuda de psicólogos e assistentes sociais. Para alcançar seu fim último da pacificação social, o grupo trabalha no sentido de fomentar a autonomia e o protagonismo do idoso e também de estimular o diálogo entre gerações.

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, regulamentou uma série de dispositivos legais para garantir os direitos às pessoas idosas. No entanto, de acordo com a Central, "ainda há um longo caminho a ser percorrido no sentido de prevenir as situações de preconceito, exploração e violência contra os idosos".

A cartilha está disponível no site do TJDFT, no link NORMAS E PUBLICAÇÕES / Cartilha. Clique aqui para abrir.

Fonte: TJDFT

Envelhecimento: Planejamento, Prevenção x Descaso

2012-01-06T20:17:00.003-02:00

É notório o nosso traço cultural de não sermos afeitos a postura preventiva; ao planejamento do futuro; à cultura da poupança... Por igual a ausência do hábito de nos envolvermos de forma ativa, pragmática, com as questões coletivas.

Não faz parte de nossa "marca" enquanto povo o hábito de construção e/ou manutenção coletiva de instituições sociais - escolas, creches, abrigos, hospitais, clubes de lazer, fundos de ensino e pesquisa etc.

Estes foram traços que estiveram presentes até aproximadamente os anos 20 do século passado, época em que vigoraram as Sociedades de Socorro Mútuo, as Caixas de Assistência e Pecúlio, as Associações Beneficentes, de Amparo etc., instituídas seja por grupos nacionais (portugueses, italianos, espanhóis); irmandades religiosas e filosóficas (católicas, protestantes, espíritas, maçônicas etc.); ou por corporações de ofícios - legais ou não (Ourives, Prostitutas judias, marítimos, músicos, operários etc.).

Com o advento da previdência estatal e o crescente individualismo, perdeu-se, entre nós, a cultura de construção coletiva de respostas aos desafios sociais, numa perspectiva mutualista. Sobretudo pela dificuldade na permanência de características como cooperação e lealdade enquanto valores a serem cultivados.

Tornados cada vez mais estranhos à essa nova conjuntura, mas também sob a influência da característica jovem de sua população, iniciativas desses tipos de sociedades foram se tornando cada vez mais escassas.

Hoje, com o acelerado envelhecimento da população, observa-se igualmente o envelhecimento do segmento mais atomizado dentre ela: os indivíduos homossexuais, travestis e transexuais, cujos vínculos familiares foram costumeiramente rompidos, por conta do preconceito e estigmatização de que ainda tem sido objetos.

Pior do que a violência, que graças à iniciativa precurssora do Grupo Gay da Bahia, se dispõe desde os anos 80 do século passado de alguma estimativa, nem o Estado, nem os movimentos LGBTTs dispõem de qualquer mensuração sobre as características do envelhecimento desse grupo populacional - número de indivíduos, níveis de renda, redes de apoio, graus de escolarização etc.

O grupo "homossexual" mais antigo que se tem notícia - A Turma OK, no Rio de Janeiro -, na atualidade enfrenta uma situação bizarra que espelha a situação social desse coletivo. Devido à ausência de condições de acessibilidade (o imóvel onde a TOK encontra-se instalada não dispõe de elevador), seus sócios fundadores e de maior faixa etária encontram-se impossibilitados de continuar frequentando o espaço que ajudaram a criar; de desfrutar do convívio social com seus pares - seja da mesma seja de outras gerações, o que seria fundamental para a manutenção de sua saúde biopsíquica.

Assim, verifica-se o mais absoluto processo de invizibilização de idosos e idosas LGBTTs. Ninguém sabe onde estão, quantos são, como vivem.

Tenho procurado sensibilizar este segmento, com os recursos de que disponho - a rede mundial de computadores; a participação na I Conferência Nacional de Políticas Públicas para LGBT.

Entretanto, dado que a imensa maioria dos atores engajados no ativismo pertencem a gerações marcadamente mais jovens e/ou desfrutam de redes de proteção familiar, torna-se difícil conseguir obter a sensibilização necessária à construção - por estes sujeitos, em um movimento mutualista, cooperativo - de quaisquer mecanismos de proteção social para essa faixa etária - espaços de convivência, grupos de apoio, casas-lares etc.

Não consegui saber de nenhum ativista LGBTT que tivesse participado da Conferência Nacional da Pessoa Idosa, realizada em 2011, como igualmente não soube de nenhuma deliberaração voltada a este segmento geracional, na II Conferência Nacional de Políticas Públicas para LGBT. Veja aqui o que foi aprovado no âmbito estadual na II CEPP-LGBT/RJ.

Diante dessa aparente desmobilização, vejo que os movimentos LGBTTs não demandaram nenhuma cota para a população LGBTT no Programa Minha Casa, Minha Vida, por exemplo, como existe para idoso em geral e para o deficiente físico.

Perdeu-se e perde-se, por exemplo, uma excepcional conjuntura favorável existente tanto no governo federal, comm a destinação de linha de financiamento específica, quanto no Estado do Rio de Janeiro, que dispõe de organismos de defesa LGBT estadual e municipal, já tendo inclusive o Estado do Rio inaugurado um projeto de condomínio geriátrico assemelhado ao que venho daqui defendendo, lamentavelmente sem que contasse com nenhuma cota para o segmento LGBT - os beneficiários, inclusive, segundo noticiado, seriam escolhidos por sorteio, o que a mim me afigura enorme perversidade.

Teria sido, de meu ponto de vista, uma importante conquista social para gays, travestis, transexuais e lésbicas em condições de vulnerabilidade social.

Na única reunião a que fui convidada a participar junto à CEDS-Rio abordei este tema. Foi dito que os órgãos de assistência social juntamente com a Coordenadoria tentariam dimensionar o público-alvo.

Como nenhum informe é repassado aos membros do Conselho - nem mesmo os seus nomes figuram na página da Coordenadoria -, tampouco se verificou a convocação a qualquer outra reunião, fica-se sem saber a quantas anda a questão no nível de governo municipal. - A se examinar a página oficial da CEDS-Rio, fica-se com a impressão que a Coordenadoria apenas tem se dedicado à promoção de festas e algumas campanhas publicitárias contra a homofobia, o que é lamentável.

No governo estadual, levou-se seis anos para a inauguração do Disque-Denúncia e dos Centros de Referência (três, se não me engano).

Este ano de 2012 teremos eleições municipais. É provável que o atual prefeito se candidate à reeleição... Bem que o segmento LGBTT do Rio poderia inserir esta reivindicação - o compromisso com a criação de espaço de socialização e moradia que contemple a população LGBT - a ser apresentada a todos os candidatos, não?

Referências
COLAÇO, Rita. Os efeitos da estigmatização e a importância estratégica de incentivo à formação de grupos de convivialidade como geradores de proteção social e valores comunitários, a partir do depoimento de uma ex-fundadora do GAAG. II Encontro Nacional Universitário sobre Diversidade Sexual (ENUDS), UFPE, 03 a 07 de setembro de 2004.
_________. Poder, Gênero, Resistência, Proteção Social e Memória: aspectos da socialização de “lésbicas” e “gays” em torno de um reservado em São João de Meriti, no início da década de 1980 [dissertação de mestrado]. Niterói: UFF/ESS–PPGPS, 2006.
Disponível em: http://www.bdtd.ndc.uff.br/;

SILVA JR., Adhemar Lourenço da. As sociedades de socorros mútuos: estratégias privadas e públicas (estudo centrado no Rio Grande do Sul–Brasil, 1854-1940). Tese [Doutorado em História]. PUC-RS, FFCH Disponível aqui.

Cooperativa para idosos LGBTTs - Que tal começarmos 2012 fazendo o futuro acontecer?

2012-01-03T00:25:00.001-02:00

Que tal começarmos 2012 fazendo o futuro acontecer?

O Brasil se encontra em ótimo momento econômico e demográfico. O governo federal tem dotação para investimentos em moradia, através do Minha Casa, Minha Vida.

Temos tecnologia capaz de baratear o custo em 30% (método construtivo com tijolo ecológico, ou solocimento).

Se houver empenho, podemos conseguir que o governo do Estado do Rio de Janeiro forneça os tijolos e mão de obra, pois possui uma fábrica no Complexo de Gericinó, onde utiliza mão de obra carcerária na sua produção.

Basta que tenhamos determinação, vontade de fazer acontecer. Basta que nos unamos e acreditemos.

- Eu quero. E você?

Idosos espanhóis querem criar a primeira casa de retiro LGBT

Da Redação

Na Espanha, um grupo de idosos gays está se revoltando com a homofobia contra pessoas mais velhas e criando a primeira casa de aposentados LGBT. A ideia é criar um casa de retiro em que as pessoas não precisem esconder sua sexualidade ou suas experiências, de acordo com o idealizador Federico Armenteros.

O próprio Armenteros comenta que alguns idosos quando vão para casas de retiro acabam retornando para “dentro do armário” em função do preconceito. Em um país como a Espanha, onde inumeras pessoas acima de 40 anos foram ensinadas que gays são doentes ou criminosos, muitos lares de aposentados acabam por refletir essa homofobia velada.

Armenteros lidera a ONG 26 de Dezembro, que organiza a futura casa de retiro. O projeto necessita que 120 pessoas venham se filiar à cooperativa, que financiará uma hipoteca bancária como forma de viabilizar o projeto. Cerca de 20 pessoas já aderiram ao projeto e, segundo os idealizadores, é grande o numero de interessados em participar.

Embora os organizadores estejam com dificuldades para encontrar investidores por causa da crise europeia, aparentemente o numero de interessados conseguirá levar o negócia adiante. Uma vez que a ideia de retiro gay é uma novidade na Europa, idosos de outros paises também têm ligado para a ONG buscando se informar sobre como participar da cooperativa.

A previsão é que a primeira casa de retiro gay da Europa esteja aberta em 2014.

Com informações do The Guardian

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A Flexibilização Religiosa da Rede Globo

2012-01-02T13:22:00.003-02:00

FESTIVAL “PROMESSAS”

A flexibilização religiosa da Rede Globo

Por Téo Cordeiro em 27/12/2011 na edição 674 do Observatório da Imprensa

É difícil supor que o patriarca Roberto Marinho aprovaria a guinada proporcionada por seus filhos e anunciada explicitamente na noite do dia 10 de dezembro, no Aterro do Flamengo, reunindo 200 mil pessoas em nome de Jesus Cristo – o “vivo”, não o “morto”, como se referem alguns evangélicos ao Jesus católico. Ao promover o maior evento musical gospel da história da cidade, o festival “Promessas”, com a participação dos nomes consagrados neste estilo, a Rede Globo, comandada pelos filhos de Roberto, anuncia para a sociedade sua mais nova estratégia: alcançar as camadas populares cada vez mais vinculadas ao “neopentecostalismo”.

Foram-se os tempos daquele doutor Roberto intransigente à abertura da emissora para transmissão de expressões religiosas que extrapolassem a tradição católica apostólica romana de pele branca e olhos claros. A Missa do Galo ou a cobertura da festa a Nossa Senhora da Aparecida aos poucos darão espaço às orações de algum bispo, preferencialmente que tenha um tom conciliador e ecumênico, para a transição se dar de forma lenta e gradual. Os filhos de Roberto sabem como ninguém da tendência quase irreversível do Brasil se tornar um país de maioria evangélica, ultrapassando os fiéis católicos. Então, nada como um megaevento para abrir as portas e os salões para o novo público evangélico.

E realmente conseguiram dar destaque ao evento com tomadas ao vivo e entrevistas diretas do Aterro, preparação do trânsito, melhores formas de transporte, reportagens, e culminando com a gravação de um programa televisivo, intitulado Festival Promessas, já transmitido em horário nobre no domingo (18/12). Os irmãos Marinho, mesmo com o evento, terão um caminho árduo para prosseguir. Tentarão reconstruir uma imagem da emissora abalada devido às inúmeras repercussões sobre casos de lavagem de dinheiro, sonegação de impostos e outras estripulias do senhor todo poderoso do Rio de Janeiro, o bispo Edir Macedo, que junto ao segundo todo poderoso, o bispo-senador Marcelo Crivella, solidifica cada vez mais seu apoio a gestão petista de Dilma Rousseff. Os espectadores mais assíduos e atentos da emissora da família Marinho puderam notar a diluição das notícias antievangélicas nos noticiários.

As verdadeiras “promessas”

Se já não bastasse, ainda precisarão enfrentar a preferida dos evangélicos, a Rede Record, que conta com financiamento da publicidade adicionada aos volumosos apoios de dizimistas ungidos. Tal emissora conseguiu quebrar tabus inimagináveis, como a transmissão das Olimpíadas de Londres, e jogará duro na disputa pela transmissão da Copa de 2014 e Olimpíadas 2016. Nessa disputa, tem sido nítido e quase constrangedor o apoio incondicional da família Marinho aos governos de Sérgio Cabral e Eduardo Paes – vide a cobertura completa exclusiva das ocupações das UPPs e anúncios frequentes, com a expectativa de benefícios presentes e futuros.

São aguardados, então, novos capítulos rumo à flexibilização religiosa global, orando e rezando juntos em missa ecumênica, em prol do alcance de novos públicos, novos nichos de audiências, novas publicidades que deem condições de garantir a manutenção da própria emissora e sua exclusividade na formação de opinião de milhões de brasileiros, que vem sendo perdida a cada ano com o crescimento da emissora liderada por Edir Macedo.

Enganam-se porém, aqueles que apostam em uma polaridade de propósitos das duas redes quando nos referimos ao modelo e conteúdo das suas programações. Ambas caminharão juntas no processo de rebaixamento da qualidade dos programas com a erotização das relações humanas, a banalização da violência como um fenômeno meramente espetacular, a criminalização de expressões de contestação social, mas, sobretudo, serão uníssonas contra qualquer iniciativa de revisão ou avaliação das concessões públicas emitidas pelo Estado brasileiro. Estas, sim, são as verdadeiras “promessas”.

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[Téo Cordeiro é professor, Rio de Janeiro, RJ]

O cãozinho e os homossexuais ou Imagens e palavras

2011-12-19T22:37:00.006-02:00

Já se disse que mais vale uma imagem do que mil palavras. Já se disse e se escreveu (e pesquisou) muito sobre o poder da imagem, sobretudo em relação à escrita ou à fala.

As imagens exibidas à farta pelas televisões das cenas de tortura até à morte do cãozinho pela enfermeira chocaram o país. De imediato, campanhas de assinaturas virtuais exigiam "a punição exemplar" da enfermeira que aparece nas imagens agredindo o cãozinho. Consta que também houve mobilização pedindo alteração na legislação, de forma a aumentar a pena desse tipo de delito.

Lésbica, 16 anos, à facada. Goiás. Suspeitos: pai e irmão da namorada

Enquanto isso, gays, lésbicas, travestis, transexuais, e qualquer pessoa que seja identificada (à sua revelia) como um deles, seguem sendo trucidados no Brasil.


Heli de Lima, gay, 44 anos: olhos furados, mão direita decepada, a barriga cortada, vísceras à mostra, AL

É que, ao que parece, nenhuma emissora de televisão julgou importante, relevante socialmente, exibir reiteradas vezes as incontáveis imagens bárbaras dos corpos de LGTTs vitimados pela homofobia nacional agora já a cada 36 horas , ou os desdobramentos das ações investigativas e punitivas da Polícia, do Ministério Público e do Judiciário.


Walberty, 16 anos, travesti. A tiros, Simões Filho, BA.

Assim, por falta de imagens, o Parlamento, que ao longo das últimas 4 décadas vem se deixando manter dominado por forças teócratico-obscurantista-fisiológicas, afirma alto e bom som que não existe homofobia - na mais absoluta contramão do que diz a ONU, a OEA e os países mais desenvolvidos do planeta.

Encontro e Exumação do corpo do menino 14 anos, trucidado por neonazistas em São Gonçalo, RJ

Menino, 14 anos, espancado a pau, pedras, barras de ferro, enforcado com a própria camiseta, crâneo esmagado a pedradas,corpo deixado em um terreno baldio na cidade de São Gonçalo, no Rio de Janeiro.

Sua mãe, inconformada, indaga: "Quero que me mostrem em que texto da bíblia está escrito que meu filho merecia morrer da forma com que foi assassinado”.

Um ano após o bárbaro assassinato, ela denunciou: “Minha maior dificuldade foi encontrar ajuda na própria cidade onde moro e criei meus filhos. Não teve um conselho tutelar ou comissão de direitos humanos que abrisse as portas para eu falar do caso. [...] “Eu tive que aprender a ter forças com esses três jovens querendo desqualificar meu filho. Até exame toxicológico foi solicitado pela defesa. Além de ter o filho morto, eu tenho que provar diariamente que ele não merecia o que fizeram com ele. Isso tudo é muito doloroso para a família”"

Douglas, gay, 23 anos, Morto a pedradas, traumatismo craniano, Mossoró, RN

Assim, por falta de imagens, a Presidenta Dilma segue em seu mutismo decepcionante - quando fala é para afirmar que o seu "governo não fará propaganda de opção sexual", numa ostensiva demonstração do quanto desconhece e despreza um assunto de tanta importância.

Reinaldo D., travesti "Jarro". Maceió, Estrangulado

Por falta de imagem, na Abertura da II Conferência Nacional de Políticas Públicas para LGBT, ocasião mais do que propícia para a Presidenta se retratar perante essa parcela dos cidadãos brasileiros - cidadãos que, diga-se de passagem, votoaram maciçamente nela -, Dilma preferiu aplicar os ensinamentos de Maquiavel, n'O Príncipe, e a sua abertura foi realizada pela Ministra Maria do Rosário.

Jocivaldo, travesti, 26 anos. A facadas, BA

Por falta de imagem, incontáveis vezes a Presidenta Dilma Rousseff vem demonstrando o seu profundo desprezo para com os homossexuais, as travestis e as transexuais - para desilusão de todos e todas aqueles e aquelas que acreditaram que uma mulher que havia enfrentado as torturas da ditadura militar e decantada como de personalidade firme, de têmpera moral, não se furtaria a lutar para fazer cumprir o mandamento constitucional que proibe práticas discriminatórias, seja por qual motivo for, também em face dessa parcela da população. Em vez disso, a Presidenta Dilma segue cumprindo à risca aquilo que pactuou com os setores mais obscurantistas da política nacional (assinando, inclusive, segundo Magno Malta) e nada faz no sentido de que seja enfim aprovada a Lei Antidiscriminação, complementando e regulamentando o que diz a Constituição.

Eu faço coro ao pessoal do blog Eleições Hoje, especialmente ao All Moon, em seu texto lapidar (embora discorde da parte em que ele classifica de hipócritas as pessoas que se mobilizaram em face das imagens das torturas infligidas ao cãozinho, detalhe que eu não havia observado em minha primeira leitura e ao qual fui chamada atenção através das reflexões do Raphael Tsavkko Garcia, em texto referido mais abaixo):

Não somos cachorros, não (mas merecemos respeito)!

Também me uno às reflexões presentes no texto de Raphael Tsavkko Garcia, Quando morre um cão: A miséria humana não nos comove mais?

UM ESTADO LAICO COM BANCADA EVANGÉLICA

2011-12-14T18:00:00.000-02:00

12/12/2011 - por Felipe Severo, da Revista O Viés

Versão para Impressão

As bancadas conservadoras no Congresso Nacional nunca foram tão grandes em número e em influência quanto atualmente. A Bancada Ruralista, por exemplo, conseguiu aprovar no Senado, neste dia 6 de dezembro, o novo Código Florestal, acusado por ambientalistas de dar brechas e até mesmo incentivar o desmatamento de vegetação nativa, em prol do agronegócio (Entenda o que muda com o novo Código Florestal clicando AQUI e AQUI). Foram 59 votos a favor e 7 contra e, a partir de agora, o texto volta para a Câmara, para a apreciação das alterações feitas pelos senadores, para depois ser encaminhado para a sanção da presidenta Dilma.

Porém a bancada que mais tem conseguido projeção neste mandato talvez seja a Bancada Evangélica. Segundo dados da própria Frente Parlamentar Evangélica, nas eleições de 2010, a bancada cresceu de 46 deputados (9% do total da Casa) para 68 deputados (13,2% do total), um crescimento de mais de 50%, se comparado ao tamanho da bancada no mandato anterior. No Senado, a bancada conta atualmente com 3 representantes: Walter Pinheiro (PT-BA), Magno Malta (PR-ES) e o bispo Marcelo Crivella (PR-RJ).

Se fossem comparadas às bancadas dos partidos, a Evangélica seria a terceira maior do Congresso, atrás apenas das do PT e do PMDB, e empatada com o número de parlamentares do PSDB. A força do grupo, liderado principalmente por religiosos e representantes da Assembleia de Deus, mostrou-se já durante a campanha, quando pautaram, juntamente com os membros da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a questão da legalização do aborto na agenda dos candidatos à presidência.

A atual distribuição dos membros das bancadas por partidos é a seguinte:

A bancada evangélica tem feito o monitoramento de 368 projetos da Câmara e do Senado, a maioria referente a questões de direitos individuais, e agido não de acordo com o programa dos seus partidos, legalmente constituídos e pelos quais foram eleitos, mas sim pelas orientações religiosas a que professam.

O último caso a chamar a atenção foi o Projeto de Lei nº 1.763/2007, que prevê o pagamento de um salário mínimo durante 18 anos para mulheres vítimas de estupro, para que mantenham a gravidez e criem seus filhos. O PL criada pela bancada ainda tem outro ponto bastante polêmico: a ideia de que psicólogos de orientação cristã atendam as mulheres vítimas de estupro, na tentativa de convencê-las sobre a importância da vida e de manter a gravidez. Tudo, obviamente, pago pelo Estado. Porém o próprio Código de Ética dos profissionais de Psicologia veta a indução a “convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual”.

Desde 1940, o artigo 128 do Código Penal permite a prática do aborto em apenas dois casos: se não há outro meio de salvar a vida da gestante (aborto terapêutico), ou se a gravidez resulta de estupro e há consentimento da gestante (aborto sentimental).

A ex-Ministra da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Nilcéa Freire, disse em entrevista ao Estadão que a proposta “é retrocesso, uma proposta sem cabimento, equivocada desde o começo. Nós apoiamos a liberdade de escolha da mulher”.

Na mesma reportagem, a advogada Samantha Buglione, do Instituto Antígona e das Jornadas Pelo Direito de Decidir, afirma que “Há uma dificuldade em compreender que o Estado democrático surge para assegurar a liberdade de crença da população. Há uma confusão no entendimento de alguns parlamentares entre direito e moral, entre religião e política pública.”

Gráfico por João Victor Moura

Outro ponto fundamental da plataforma da bancada evangélica é a questão relacionada aos direitos da comunidade LGBTT. Vários já foram os ataques da bancada. O primeiro a criar polêmica diz respeito ao Kit anti-homofobia, erroneamente chamado pela bancada de “Kit gay”. O material do Ministério da Educação seria distribuído entre escolas de ensino médio, buscando esclarecer questões a respeito da diversidade sexual e, assim, diminuir os preconceitos dentro das escolas e da sociedade. Os parlamentares da bancada evangélica, no entanto, ameaçaram não votarem mais nada até que o kit fosse recolhido e, se a presidenta Dilma aprovasse o material, iriam convocar o então ministro da Casa Civil, Antônio Palocci, para prestar depoimento sobre seu rápido enriquecimento. A “chantagem” deu resultado e a presidenta mandou suspender o kit, chamando-o de “inadequado”.

A bancada agiu da mesma forma frente ao Estatuto do Juventude, aprovado na Câmara no dia 05 de outubro. O texto prevê, entre outras coisas, o pagamento de meia-entrada para os estudantes na faixa etária de 15 a 29 anos no transporte público e em eventos artísticos, culturais e de entretenimento em todo o território nacional (As atuais leis sobre a meia-entrada são de âmbitos estaduais e municipais). O ponto atacado pela bancada evangélica, no entanto, foi o que diz respeito ao tratamento de temas relacionados à sexualidade nos conteúdos escolares. O projeto do Estatuto da Juventude só seguiu adiante, para a apreciação do Senado, após a relatora, Manuela D’Ávilla (PCdoB – RS), acrescentar ao texto um adendo dizendo que o tema seria tratado “desde que respeitado a diversidade de valores e crenças”.

Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou com unanimidade a união homoafetiva estável (para saber mais do julgamento, clique AQUI) e, em outubro, o Supremo Tribunal da Justiça (STJ) aprovou o primeiro casamento homoafetivo, abrindo precedentes para a prática seja adotada em todo o país. A Frente Parlamentar Evangélica (Associação civil de natureza não-governamental, constituída no âmbito do congresso nacional, integrada por deputados federais e senadores da República), na pessoa do seu presidente, o deputado João Campos (PSDB-GO), entrou com um pedido de inclusão na legislação brasileira de um dispositivo que impeça que igrejas sejam obrigadas a celebrar cerimônias de casamento entre homossexuais. Porém, a proposta parece infundada, visto que em nenhum momento a aprovação da união estável e do casamento homoafetivos interfere nas práticas religiosas. Em entrevista ao G1, o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) afirmou que “Isso é desespero para confundir a opinião publica, para jogar união publica contra o direito civil. O direito é publico, a fé é privada. Nenhum homossexual quer casar em igreja”.

Estes são apenas alguns exemplos das medidas tomadas pela bancada evangélica na tentativa de vetar alguns direitos individuais, principalmente aqueles relacionados à liberdade sexual. Além disso, ainda se trava no campo político e na sociedade em geral uma batalha referente à aprovação da PLC 122/2006, que prevê o crime de homofobia (saiba mais clicando AQUI), projeto contra o qual a bancada já criou passeatas públicas, alegando que a aprovação vai contra o direito de liberdade religiosa.

Gráfico por João Victor Moura

Os membros do Poder Executivo, vereadores, deputados estaduais ou federais, senadores, juízes de Direito, juízes federais, desembargadores, ministros de tribunal superior e presidente têm a obrigação que exercer suas funções de acordo com os princípios fundantes do Estado; Como a Laicidade é garantida por Constituição, os representantes do poder público deveriam agir em defesa da separação do Estado das Religiões. Porém não é isso que temos observado na prática.

Pensando nisso, a procuradora em Brasília do município de São Paulo, Simone Andréa Barcelos Coutinho, defende uma reforma no código eleitoral que acabe com as bancadas católicas e evangélicas no Congresso Nacional. Para ela, é inconcebível que em um Estado Laico existam partidos que tragam em seu nome a palavra “Cristão”, por exemplo.

(Leia o artigo completo da procuradora Simone Andréa Coutinho clicando AQUI)

A medida pode parecer um tanto drástica, mas se formos analisar as falas dos atuais parlamentares que compõem a bancada evangélica, como o deputado federal Henrique Afonso (PT-AC), que disse: “O Estado deve garantir o que pensa a maioria e acredito que a maioria dos brasileiros acredita no que Deus prega, que é o direito à vida. Não posso separar o deputado do cristão”, notamos o quanto o debate é pertinente e urgente.

A consolidação do Estado Laico – garantido na nossa Constituição, mas como vimos, bastante frágil em sua prática – não é importante apenas para a comunidade LGBTT. Sua consolidação vem favorecer os praticantes de todas as religiões ou de nenhuma delas, que têm dessa forma asseguradas a sua liberdade de crença e de descrença.

Como diz a procuradora Simone Andréa Coutinho:

“O pluralismo, por si só, é incompossível com qualquer forma de união entre o Estado e qualquer religião, pois aquele significa a tolerância e o respeito à multiplicidade de consciências, de crenças, de convicções filosóficas, existenciais, políticas e éticas, em lugar de uma sociedade em que as opções da maioria são impostas a todos, travestidas de “bem comum”, “vontade do povo”, “moral e bons costumes” e outros. (…)
O Estado laico respeita e tolera, pois, a diversidade de crenças de toda sorte. Mais do que isso, atua em obediência necessária ao pluralismo de consciência, de crença, de culto ou de manifesta ausência de sentimento ou prática religiosa. Sobretudo, um Estado laico e pluralista conduz seus negócios, pratica seus atos e define o interesse público com total independência de qualquer religião, grupo ou sentimento religioso, ainda que francamente majoritário. (…)
A Constituição da Republica Federativa do Brasil determina que “ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, inc. II). A religião, assim como a tradição, a ninguém obriga.”

UM ESTADO LAICO COM BANCADA EVANGÉLICA, pelo viés de Felipe Severo

felipesevero@revistaovies.com

PLC 122/2006: O Parlamento, o Executivo, os Direitos Humanos, o fisiologismo e o obscurantismo religioso e cultural

2011-12-09T13:43:00.000-02:00

Um país continental, repleto de riquezas naturais, muitos minerais estratégicos, enorme biodiversidade, clima e solo capazes de produzir duas safras ao ano, algumas espécies sendo produzidas ao longo de todo o ano, lamentavelmente ainda marcado por gravíssimos índices de analfabetismo - infantil, adulto e funcional -, baixa taxa de escolarização, péssima qualidade de ensino - escolas superiores apenas foram instituídas na Colônia no século XIX; as Ciências Sociais e a pesquisa universitária, apenas a partir dos ano trinta do século XX - e grande concentração de renda. Uma população cuja avassaladora maioria possui apenas a televisão comercial aberta e os templos religiosos como os grandes "agentes educativos".

Some-se a isto uma democracia ainda tenra, não totalmente sedimentada - vez por vez o poder civil se curvando ante ameaças vindas da caserna -, a baixa cultura de participação e compromisso sociais (o chamado capital social ou civismo) e a histórica tradição predatória, corrupta, que tende a instrumentalizar o estado e seus aparelhos em benefício de interesses particulares de grupos de poder.

O resultado é um povo facilmente manipulável - seja pelos veículos de comunicação, seja por líderes religiosos -, com baixa capacidade de exercício do senso crítico.

Isso se espelha no tipo de parlamento que esse mesmo povo é capaz de produzir. Inepto, fisiológico, mais voltado para interesses particulares do que para os grandes desafios da nação; corrompido, economica e moralmente; obscurantista, impregnado por modos de visão que remontam à Idade Média. Acima de tudo, um parlamento com parca vontade de conhecer os assuntos sobre os quais possui a competência institucional de se pronunciar, de legislar - apesar de toda a orgia de verbas que lhe é destinada. Vimos isso, entre muitos outros exemplos, aqui no Rio de Janeiro na votação da PEC 23.

Vimos mais do mesmo se repetir outra vez ontem, 08/12/2011, no Senado da República, na Comissão de Direitos Humanos, durante a sessão que tinha por objetivo votar o substitutivo da Senadora Marta Suplicy ao PLC 122/06.

As pérolas proferidas pelos Senadores Crivella e Magno Malta, afirmando que orientação sexual é escolha - algo da mesma ordem que religião, roupa, calçado etc. -; tecendo comentários que apontavam ou para o completo desconhecimento do texto do substitutivo em exame e que, segundo Marta Suplicy, teria sido elaborado em conjunto com eles ou à profunda má fé; afirmando que inexiste em nossa sociedade o móvel volitivo específico do ódio a homossexuais, travestis e transexuais (homofobia); que os assassinos e espancadores de gays, supostos gays, travestis, lésbicas e transexuais são os mesmos tipos de criminosos que agridem idosos, crianças e mendigos, o teor geral de suas falas e, acima de tudo, conduta, tudo isso reinstaura a pergunta:

- Que parlamento é este? Como é possível pessoas serem investidas de tão grave função, cujas ações, posições e decisões são capazes de interferir na vida de toda a população ou de enormes contingentes dela e, no entanto, demonstrarem tamanho desconhecimento, demonstrando um despreparo a respeito dos assuntos sobre os quais se debruçam, proferindo opiniões pessoais, fruto da mais completa e complexa ignorância e preconceito?

Como é possível um poder cuja manutenção é tão absurdamente onerosa a todos nós, mostrar-se tão absurdamente despreparado, inepto, desrespeitoso, incapaz de funcionar em mínimas bases de civilidade, de educação?

Dilma e sua contradição extrema
Por outro lado, como é possível se conceber a ideia de uma candidata ao Executivo Federal assinar um compromisso no qual declara que, eleita, jamais sancionará qualquer projeto de lei que tenha por objetivo o reconhecimento de direitos de parte da população?

- Pois foi precisamente isto que fez a Presidenta Dilma Roussef, a candidata do Partido dos Trabalhadores - que desde a sua fundação, em 1982, inscreveu em seu Programa a obrigação de defender o reconhecimento e a efetividade dos direitos humanos de gays, lésbicas, travestis e transexuais -, a candidata que lutou na resistência democrática contra a ditadura militar, foi presa e torturada, viu incontáveis companheiros serem torturados e outros tantos, mortos.

A candidata e depois Presidenta eleita de um país cujo governo ela é sucessora e continuadora e que em 2003 apresentou à ONU uma Resolução afirmando a orientação sexual e a identidade de gênero como direitos humanos.

Em abril de 2003, a delegação brasileira junto à Comissão de Direitos Humanos da ONU apresentou uma resolução histórica - e surpreendente - que proíbe a discriminação com base na orientação sexual à esta mesma Comissão de Direitos humanos (CDH).

No entanto, a Presidenta Dilma tem se esmerado em mostrar viva determinação em honrar este compromisso assumido com o lado mais reacionário e obscurantista das religiões de matriz cristã.

Triste República! Parece que ainda vivemos nos tempos do Boca do Inferno, o grande poeta Gregório de Mattos e Guerra, que viveu na Bahia durante o século XVII.

Enquanto isso, no mundo civilizado...

Do sítio da ONU, de 09/12/2011:

ONU condena homofobia e diz que países devem agir contra discriminação

O Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, exortou na quinta-feira (08/12) jornalistas, líderes comunitários, professores, familiares e governantes a combaterem o assédio homofóbico contra jovens e adultos. Ban discursou durante a abertura de um evento realizado em Nova York sobre a violência e a discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero.

Do sítio da ONU, em 17 de maio de 2011, data internacional de combate à homofobia,

No Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia, ONU alerta para aumento dos crimes homofóbicos

A Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Navi Pillay, fez um alerta nesta terça-feira (17/05) para o aumento dos crimes contra lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros, e pediu aos governos que tomem medidas para acabar com a discriminação e com o preconceito baseado na orientação sexual ou na identidade de gênero.

Dados de 2008 da violência homofóbica no Brasil, compilados pela Fundação Perseu Abramo e Rosa Luxemburgo, e publicados em 2009:

Diversidade Sexual e Homofobia no Brasil -Intolerância e respeito às diferenças sexuais

O estudo detectou a existência do preconceito explícito, a forte influência da religião, o despreparo das famílias e da sociedade para receber o novo, a aceitação/rejeição à orientação sexual, entre outros problemas.

O Centro Latinoamericano em Sexualidade e Direitos Humanos - CLAM -, da UERJ, tem acumulado conhecimento científico sobre os números e modos da violência homofóbica. Sua biblioteca digital on line dispõe de vasto material sobre a questão da violência homofóbica e dos direitos humanos de LGBTTs que, caso os senhores senadores tivessem interesse, poderiam colocar os seus assessores a pesquisar para lhes informar - afinal, é para isso, principalmente, que nós os pagamos. Eis apenas alguns, caso suas excelências tenham algum interesse pelos direitos humanos mais do que pelo seu obscurantismo cultural:

Política, Direitos, Violência e Homossexualidade (reune dados de pesquisas realizadas em 2003, 2004, 2005 e 2006 em vários estados brasileiros, com participantes das Paradas do Orgulho LGBTT)

http://clam.tempsite.ws/bibliotecadigital/detalhes.asp?cod_dados=1187

Violência letal contra travestis

Percepções sobre a discriminação homofóbica entre concluintes do ensino médio no Brasil entre 2004 e 2008

http://clam.tempsite.ws/bibliotecadigital/pesquisa-alfa.asp?Pagina=1&pag=next&letra=h

Mas sabemos bem não se tratar de falta de informação apenas, mas, ao contrário de manifesto interesse em obstaculizar o reconhecimento e a garantia dos direitos humanos de parcela da população com a qual tais parlamentares religiosos obscurantistas, fundamentalistas, se antagonizam, em razão de sua forma de desejo e afeto. Prova disso é os modos pelos quais reagiram ante a soberana e incontestável decisão da corte superior constitucional do país, o STF, quando do julgamento das duas ações que versavam sobre a união homoafetiva:

Ataques ao STF e manipulação da informação

Caso tenha interesse, confira também os textos dos marcadores a seguir:

homofobia - estigmatização - violência - fundamentalismo religioso - intolerância

projejo de poder evangélico - neopentecostais - fundamentalismo cristão - estado evangélico

Bolsonaro - Magno Malta - Antony Garotinho - Crivella - João Campos and all FPE - homofobia

parlamento - projetos de lei - reconhecimento de direitos

O Direito à não discriminação e o Mandado de Injunção

2011-11-10T04:02:00.000-02:00

A Constituição da República, promulgada em cinco de outubro de 1988, fixa, no inciso XLI do parágrafo único do artigo 5º, que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”. Significa dizer que a Constituição determina ao Congresso Nacional a aprovação de legislação complementar que descreva dos tipos penais do crime de discriminação (as condutas delituosas) e as sanções correspondentes – de todas as formas de discriminação.

Diz também a Constituição da República:

Art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República:

“conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. [Sublinhei]

Volto a abordar a questão do Mandado de Injunção como ferramenta estratégica na luta pela efetividade do direito à não discriminação.

Indago:

- É admissível Mandado de Injunção para o fim de viabilizar aos LGBTs, idosos e deficientes o direito constitucional à não discriminação (garantia do exercício de direito constitucional e de prerrogativa inerente à cidadania), pela via de decisão judicial determinando tão-somente que se aplique a lei antidiscriminação em vigor (Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989) quando os casos-tipo ali definidos tenham por motivadores a orientação sexual e/ou a identidade de gênero?

Antes de tudo talvez seja necessário recordar que todo Direito que há é fruto da luta travada continuadamente ao longo da história; e que somente se efetiva por meio de tenaz disposição para a luta (Ihering, 1987, 15).

Feita essa recorção, informo que parto do princípio de que o texto constitucional definidor da competência da Injunção trata da norma em seu aspecto global, não colocando nenhuma de suas categorias fora de seu alcance. Via de consequência, não tendo restringido o legislador constituinte, não é lícito ao intérprete interpretar restritivamente. O que significa dizer que, em tese, seria possível a sua aplicação em sede de norma de caráter penal.

Por outro lado, manter-se deliberadamente uma parcela da população fora da proteção antidiscriminatória constitucionalmente fixada a todos indistintamente resulta inconstitucional, ilegítimo e perverso, não podendo o Judiciário compactuar com semelhante negativa de cidadania.

Tomo como analogia o avanço do entendimento jurisprudencial no STF - a instância máxima judiciária -, no que respeita ao entendimento da regulação do direito de greve, por mais de 20 anos submetido à inércia do Legislativo, e ao direito de aposentadoria especial por atividade penosa, perigosa ou insalubre.

Dizem os doutos:

O mandado de injunção é ação constitucional de natureza mandamental, destinada a integrar a regra constitucional ressentida, em sua eficácia, pela ausência de norma que assegure a ela o vigor pleno.

A respeito da decisão integrativa do mandado de injunção, escrevi [Ministra CÁRMEN LÚCIA, do STF]:

“a ação de mandado de injunção realiza-se como eixo integrador da relação jurídica formulada pela regra constitucional estatuidora do direito, liberdade ou prerrogativa e o seu exercício. Como ordem formal de integração da regra constitucional, o mandado expedido pela ação torna plenamente eficaz o que a letra da lei fez dependente de plenificação de conteúdo por norma, cuja ausência comprometeu a existência mesma da regra e obstou, inicialmente, o exercício. A eficiência total do direito faz-se imposição por via da ordem exarada na ação de injunção e passa a valer a se exercer direito, a liberdade ou prerrogativa constitucional segundo o modelo cunhado judicialmente nesse remédio.

O mandado expedido na ação em causa torna definido, certo e concreto o comando normativo constitucional, inteirando-o em sua conceituação e possibilitando a plena produção dos seus efeitos típicos para o impetrante.

O que se busca, pois, no mandado de injunção é que o Poder Judiciário integre a regra jurídica constitutiva ou assecuratória do direito ou prerrogativa enfocada na hipótese concreta com os elementos de que carece para que possa ter inteira aplicação e com os meios que lhe faltam para que possa ser plenamente efetivada nos termos constitucionalmente previstos e que persistem como lacunas por balda de norma prevista e que não adveio” (O mandado de injunção na ordem constitucional brasileira. Análise & Conjuntura, v. 3, n. 3, p. 12-19, set./dez. 1988). [Sublinhei]

“O sentido especial e inédito desta ação de Mandado de Injunção é que a sua concessão importa em não mandar que alguém faça a regulamentação que viabiliza o Direito Constitucional demonstrado no processo, mas fazer-se esta viabilização na própria ação. A ação de mandado de injunção realiza a integração do direito, liberdade ou prerrogativa constitucional ao fato sobre o qual deve ele se fazer valer, sem que se tenha que aguardar a superveniência de norma regulamentadora que realizaria, se tivesse sido positivada, oportuna e celeremente, o atributo da eficácia normativa constitucional.[Sublinhei]

O Mandado de Injunção é o instrumento que dá movimento à norma constitucional mantida em seu estado inercial por ausência de norma regulamentadora (infraconstitucional) que possibilitasse eficazmente a sua aplicação. [Sublinhei]

A aplicação plena do direito faz-se, pois, neste caso, por ordem judicial exarada na ação de injunção e passa a valer e a se exercer o direito, a liberdade ou prerrogativa constitucional segundo o modelo definido na decisão judicial a que se tenha chegado naquele processo. [Sublinhei]

A ordem de injunção, expedida na ação em causa, torna definido, certo e concreto o comando normativo constitucional, inteirando-o em sua conceituação e possibilitando a plena produção de seus efeitos típicos para o impetrante. [Sublinhei]

O que se busca, pois, no Mandado de Injunção é que o Poder Judiciário integre a norma jurídica constitutiva ou declaratória de direito, liberdade ou prerrogativa, enfocada na hipótese concreta, com os elementos de que carece e com os meios que lhe faltem para que possa ser perfeitamente efetivada nos termos e com sentido constitucionalmente previsto e que persistiam, até o advento da decisão judicial, como inoperantes por baldos de norma prevista que não veio a tempo certo permitindo a sua eficiente aplicação. (Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 358-360). [Sublinhei]

[...]

1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

(...)

3. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. HIPÓTESE DE OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL. MORA JUDICIAL, POR DIVERSAS VEZES, DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. RISCOS DE CONSOLIDAÇÃO DE TÍPICA OMISSÃO JUDICIAL QUANTO À MATÉRIA. A EXPERIÊNCIA DO DIREITO COMPARADO. LEGITIMIDADE DE ADOÇÃO DE ALTERNATIVAS NORMATIVAS E INSTITUCIONAIS DE SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE OMISSÃO.

(...)

3.3. Tendo em vista as imperiosas balizas jurídico-políticas que demandam a concretização do direito de greve a todos os trabalhadores, o STF não pode se abster de reconhecer que, assim como o controle judicial deve incidir sobre a atividade do legislador, é possível que a Corte Constitucional atue também nos casos de inatividade ou omissão do Legislativo.

3.4. A mora legislativa em questão já foi, por diversas vezes, declarada na ordem constitucional brasileira. Por esse motivo, a permanência dessa situação de ausência de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis passa a invocar, para si, os riscos de consolidação de uma típica omissão judicial.

(...)

4. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL (LEI No 7.783/1989). FIXAÇÃO DE PARÂMETROS DE CONTROLE JUDICIAL DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL.

4.1. A disciplina do direito de greve para os trabalhadores em geral, quanto às ‘atividades essenciais’, é especificamente delineada nos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989. Na hipótese de aplicação dessa legislação geral ao caso específico do direito de greve dos servidores públicos, antes de tudo, afigura-se inegável o conflito existente entre as necessidades mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis (CF, art. 9o, caput, c/c art. 37, VII), de um lado, e o direito a serviços públicos adequados e prestados de forma contínua a todos os cidadãos (CF, art. 9o, §1o), de outro. Evidentemente, não se outorgaria ao legislador qualquer poder discricionário quanto à edição, ou não, da lei disciplinadora do direito de greve. O legislador poderia adotar um modelo mais ou menos rígido, mais ou menos restritivo do direito de greve no âmbito do serviço público, mas não poderia deixar de reconhecer direito previamente definido pelo texto da Constituição. Considerada a evolução jurisprudencial do tema perante o STF, em sede do mandado de injunção, não se pode atribuir amplamente ao legislador a última palavra acerca da concessão, ou não, do direito de greve dos servidores públicos civis, sob pena de se esvaziar direito fundamental positivado. Tal premissa, contudo, não impede que, futuramente, o legislador infraconstitucional confira novos contornos acerca da adequada configuração da disciplina desse direito constitucional. [Destaquei]

4.2 Considerada a omissão legislativa alegada na espécie, seria o caso de se acolher a pretensão, tão-somente no sentido de que se aplique a Lei no 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis (CF, art. 37, VII). [Destaquei]

(...)

6. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO DO TEMA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989.

[...]

6.2. Nessa extensão do deferimento do mandado de injunção, aplicação da Lei no 7.701/1988, no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF.

(...)

6.6. Em razão da evolução jurisprudencial sobre o tema da interpretação da omissão legislativa do direito de greve dos servidores públicos civis e em respeito aos ditames de segurança jurídica, fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria.

6.7. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis nos 7.701/1988 e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis” (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário). [Sublinhei]

De igual forma, mandados de injunção foram impetrados neste Supremo Tribunal Federal ao argumento da falta de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República, o que inviabilizaria o exercício dos direitos constitucionais dos servidores públicos que trabalham sob condições prejudiciais de obter a denominada aposentadoria especial. [Sublinhei]

Assim, por exemplo, os Mandados de Injunção n. 879, de minha relatoria; 781, 786, 791 e 792, Rel. Min. Eros Grau; 780, 785 e 793, Min. Ricardo Lewandowski; 788 e 796, Rel. Min. Carlos Britto. Todos tiveram liminares indeferidas ao fundamento da natureza satisfativa do pedido, estando o mérito a depender de julgamento.

12. Em 30.8.2007, no julgamento do Mandado de Injunção n. 721, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o mandado de injunção impetrado por servidora pública ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem que pleiteava fosse integrada a lacuna legislativa para que se pudesse reconhecer o seu direito à aposentadoria especial decorrente de trabalho realizado há mais de 25 anos em ambiente insalubre, nos termos seguintes:

“MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91” (DJ 30.11.2007).

Ressalto a fundamentação do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio:

“Não se há de confundir a atuação no julgamento do mandado de injunção com atividade do Legislativo. Em síntese, ao agir, o Judiciário não lança, na ordem jurídica, preceito abstrato. Não, o que se tem, em termos de prestação jurisdicional, é a viabilização, no caso concreto, do exercício do direito, do exercício da liberdade constitucional, das prerrogativas ligadas à nacionalidade, soberania e cidadania. O pronunciamento judicial faz lei entre as partes, como qualquer pronunciamento em processo subjetivo, ficando, até mesmo, sujeito a uma condição resolutiva, ou seja, ao suprimento da lacuna regulamentadora por quem de direito, Poder Legislativo.

(...) Impetra-se este mandado de injunção não para lograr-se simples certidão da omissão do Poder incumbido de regulamentar o direito a liberdades constitucionais, a prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Busca-se o Judiciário na crença de lograr a supremacia da Lei Fundamental, a prestação jurisdicional que afaste as nefastas conseqüências da inércia do legislador. (...)”. [Grifei]

13. Embora o Impetrante questione a ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República, alterada pela Emenda Constitucional n. 47, de 5.7.2005, em outubro de 2008 a ausência de lei complementar para regulamentar essa matéria comemorou vinte anos, pois na norma constitucional originária, o § 1º do art. 40 dispunha que “lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, ‘a’ e ‘c’, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas”.

Para pensar. Quantas ousem.

Recorde-se o tempo que foi necessário às lideranças de ongs LGBTs para implementar sugestão que a responsável por este blog não se cansava de apresentar em sede da listagls - a da ADPF -, recebendo por resposta o silêncio autoritário e desqualificador cujo manejo tanto lhes caracteriza. ...Tudo se resolvendo somente após a iniciativa determinada e sem pejo de um ativista independente.

A face obscurantista da Presidenta Dilma

2011-10-30T12:59:00.003-02:00

Os movimentos LGBTs e os segmentos que lutam pela observância do princípio da laicidade do Estado estão profundamente descontentes com a Presidenta Dilma.


Ministra Dilma em culto na AD

Suas ações vem sinalizando sua completa subordinação ao bloco fundamentalista, que participa da sustentação parlamentar de seu governo - PP, PTB, PSC e PRB entre eles.

Seja no que respeita à açodada e equivocada forma de decidir sobre o material paradidático do Programa Escola Sem Homobofia, seja no modo de condução do PLC 122 na atual legislatura, seja no caso do Golpe contra o Conselho curador da EBC (que, no cumprimento de suas funções legais, determinou a suspensão de programas evangelizadores na teve pública), constata-se a que forças políticas serve a Presidenta.

Aliás, postura coerente com os compromissos assumidos durante sua campanha, onde buscou (e obteve) apoio entre os setores católicos e evangélicos os mais conservadores e obscurantistas.

Para os movimentos e segmentos sociais progressistas, em luta pela efetividade da República e da Democracia em nosso país, tal posicionamento representa um retrocesso.

Retrocesso mais grave porquanto vindo de um partido que se constituiu como aglutinador das bandeiras da redemocratização de nosso país - o Partido dos Trabalhadores - e de uma mulher com a trajetória de vida da Presidenta Dilma Roussef.

Esta blogueira, que daqui demonstrou júbilo sincero por uma mulher com a trajetória política da Presidenta Dilma abrir a reunião da ONU com o discurso que abriu, reconhece com profundo pesar o retrocesso político que a Presidenta deliberou impingir ao país por meio do seu governo, no que diz respeito à sua concepção ideológica - visceralmente subordinada ao bloco religioso obscurantista e totalitário.

Por suas ações, declarações e decisões, desnuda-se a face conservadora do governo da Presidenta Dilma - a primeira mulher a exercer a presidência da República, sucedendo um operário migrante nordestino.

Desnuda-se a sua adesão à agenda obscurantista dos fundamentalistas.

Não se trata de um posicionamento isolado, lamentavelmente.

Ao contrário, constitui a característica desse governo e dessa atual face do Partido dos Trabalhadores, como se pode ver através das atitudes de seus parlamentares e governantes.

Se na resistência à ditadura e na constituição e sedimentação do PT as forças cristãs progressistas estiveram na base de sustentação da luta política pela Democracia, República e justiça social, hoje o mesmo Partido vem se deixando cada vez mais manietar por forças religiosas as mais obscurantistas e totalitárias, em radical negação de suas origens e Programa Partidário.

Triste termos que constatar que parcela considerável das forças progressistas nacionais, que com tanta tenacidade lutaram contra o arbítrio da ditadura militar, hoje se deixa manietar pelo arbítrio de setores que se dizem cristãos, mas que na realidade buscam cada vez mais ampliar o aparelhamento do Estado em benefício de seu projeto de poder.

Esta blogueira vê com profunda preocupação os rumos político-ideológicos que vem sendo conduzida a nação brasileira, a caminho da implantação de um estado teocrático, vez que comprometedores dos fundamentos da própria República e Democracia!

O livro que deve guiar o estado brasileiro é unicamente a Carta da República, a Constituição Federal!

Não lutamos contra a Ditadura civil-militar para ao final vermos ser implantada no Brasil a ditadura religiosa!

(Até no que respeita a sexualidade os equívocos da Presidenta Dilma são lamentáveis!

Além de presumir que orientação sexual é fruto de escolha, acredita que lesbianidade produz esterelidade)

CONTEÚDO LIVRE: Comunidades para aposentados gays enfrentam dificuldades financeiras

2011-10-29T17:33:00.000-02:00

CONTEÚDO LIVRE: Comunidades para aposentados gays enfrentam dificuldades financeiras

Enquanto isso na Argentina...

2011-10-28T16:49:00.009-02:00

É esse o PT que ajudamos a construir?

Ainda a Republiqueta das Bananas?

Aqui, em nossa republiqueta mandonista, patrimonialista, tendenciosa, fisiológica e sectária, parlamentares se trasvestem de progressistas para, após eleitos mostrarem suas verdadeiras faces autoritárias e golpistas (como é o caso do Senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, que ameaçou dar um golpe no Conselho Curador da EBC).

E, pior, vemos não apenas parlamentares petistas defenderem posições contrárias ao Programa do Partido, mas também petistas do movimento LGBT vir a público na tentativa de justificar esses traidores camaleônicos.

"Frente Parlamentar Evangélica"

Já o Senado Federal, dominado por fundamentalistas cristãos e fisiológicos, ameaça com Decretos Legislativos caçar poderes de instituições públicas (como o Conselho Curador da EBC e, mesmo, o Supremo Tribunal Federal).

Enquanto isso, a Argentina segue nos dando de mil a zero em termos de efetivação dos princípios republicanos: na apuração dos crimes praticados pela ditadura militar; no reconhecimento da isonomia de direitos entre hetero e homossexuais (LGBTTIs) e na luta pela observância da laicidade.

Seguiremos sendo a vergonha da América Latina em termos de observância dos Direitos Humanos e da efetividade dos prindípios da República e da Democracia?

Somos cidad@s, não rebanho!

Tirem seus sermões de nossas camas!

Tirem seus crucifixos de nossos hospitais e repartições!

Tirem seus rosários de nossos ovários!
Tirem seus cultos de nossos parlamentos e emissoras!

Tirem nossos nomes de suas estatísticas!

Edición Nº 258 | Viernes 16 de Septiembre, 2011

La ADC y Ateos Mar del Plata iniciaron una demanda judicial Solicitaron a la Justicia que se retire una imagen religiosa de la Cámara de Diputados de la Provincia de Buenos Aires

En efecto, la decisión de emplazar una imagen religiosa en la sede del Poder legislativo provincial afecta el principio de neutralidad religiosa del Estado argentino consagrado en nuestra Constitución Nacional desde 1853 y fortalecido en la reforma constitucional de 1994 y reconocido también en la Constitución de la Provincia de Buenos Aires. En la demanda se explica que la colocación de una imagen religiosa en un espacio público perteneciente a uno de los poderes del Estado implica necesariamente asociar a dicho Estado y, en especial, a dicho poder, a un culto determinado en desmedro de otros cultos, lo que resulta violatorio del principio de laicidad del Estado argentino.

Por otro lado, se sostiene que la decisión cuestionada viola el principio constitucional de igualdad y no discriminación en tanto el Estado, al tomar partido o privilegiar las creencias de una parcialidad (mayoritaria pero parcialidad al fin) mediante la exteriorización de uno de sus símbolos, genera un contexto discriminatorio respecto de aquellos ciudadanos que profesan otros credos o religiones, o que no profesan credo ni religión alguna, y que concurren asiduamente al edificio en cuestión, generando así ciudadanos de primera y ciudadanos de segunda. La obligación del Estado de no discriminar entre sus habitantes en razón de sus creencias se vio fuertemente fortalecida con la ratificación por parte de nuestro país de diversos instrumentos internacionales de derechos humanos que cuentan con jerarquía constitucional.

Antecedente. Caso Virgen en el Palacio de Justicia de Ciudad de Buenos Aires

En 2003, la ADC promovió un acción de amparo con el objeto de que se declarara la inconstitucionalidad de la decisión de la Corte Suprema de Justicia de la Nación de autorizar la colocación de una imagen la Virgen de San Nicolás (y de cualquier otro símbolo religioso), en la entrada principal del Palacio de Tribunales. La ADC sostuvo que esta medida afectaba el derecho al tratamiento igualitario de las personas ante la justicia sin discriminación de tipo religioso y el principio de imparcialidad judicial.

Al ser notificados de la presentación tres de los jueces de la Corte –Enrique Petracchi, Augusto Belluscio y Juan Carlos Maqueda- consideraron que se debía acceder al reclamo. El 25 de noviembre de 2003, la jueza en lo Contencioso Administrativo Federal Susana Córdoba hizo lugar al planteo y ordenó retirar la Virgen del Palacio de Tribunales. La sentencia fue aceptada por la Corte, y la imagen fue retirada.

Sin embargo, un grupo de personas y la Corporación de Abogados Católicos consideraron que esta decisión violaba sus derechos constitucionales y apeló el fallo. La jueza Córdoba admitió la petición y envió el expediente a la Sala IV de la Cámara, que rechazó el amparo presentado por la ADC, al considerar que no estaba legitimada para hacer este reclamo. Contra este fallo la ADC presentó un recurso extraordinario, que fue rechazado por la Cámara, y luego un recurso de queja ante la Corte Suprema.

En su fallo del 21 de noviembre de 2006 la Corte Suprema de Justicia de la Nación recordó que había sido ella misma la que había aceptado la sentencia de primera instancia y ya había retirado la imagen religiosa. Por ello declaró la cuestión abstracta. No obstante, revocó la sentencia de Cámara que le había negado legitimación a la ADC.

La Asociación por los Derechos Civiles (ADC) trabaja hace más de 15 años con el propósito de contribuir a afianzar una cultura jurídica e institucional que garantice los derechos fundamentales de las personas, sustentada en el respeto por la Constitución, los tratados internacionales y los valores democráticos. Entre sus ejes programáticos, la ADC desarrolla diferentes proyectos con el fin de contribuir a generar los cambios legislativos, de políticas y prácticas estatales que permitan lograr una separación definitiva entre el Estado y cualquier culto, tendiendo así a suprimir prácticas discriminatorias muchas veces arraigadas.

La Asociación Civil Ateos Mar del Plata desde su creación, ha realizado numerosas actividades con el fin de fomentar el laicismo mediante debates, proyectos de ley, declaraciones en los medios, denuncias y acciones públicas. Entre otras actividades se destaca el III Congreso Nacional de Ateísmo en Argentina celebrado en los pasados 9, 10 y 11 de septiembre de 2011 en la ciudad de Mar del Plata con el lema "Por la recuperación del Estado Laico".

CONTACTO DE PRENSA
Mónica Baumgratz
[ Prensa y Comunicación ]
Asociación por los Derechos Civiles (ADC)
mbaumgratz@adc.org.ar
Cel. 15 3271 0299

Asociación por los Derechos Civiles (ADC) | Av. Córdoba 795, P. 8 |
C1054AAG | Ciudad de Buenos Aires | Argentina
Tel/Fax (054) 11.5236.5555 | www.adc.org.ar | comunicacion@adc.org.ar

--
www.apostasiamasiva2009.blogspot.com

Tirem seus sermões de nossas camas!

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Referência:
Agradeço a Jandira Queiroz a socialização da notícia.

As ameaças do Senador Lindbergh ao Conselho Curador da EBC e certos petistas

2011-10-25T15:32:00.003-02:00

Silenciar quanto a essa atitude do Senador Lindbergh é inadmissível. Sobretudo porque advinda de um petista. Recém saímos de um período de mais de vinte anos de governo autoritário, ditatorial. Ninguem que seja comprometido com os valores republicanos e democráticos pode permanecer em silêncio diante da atitude do senador Lindbergh.

Não se tratam de interpretações ou de notícias. São as notas taquigráficas da reunião, elaboradaspelo setor competente do próprio Senado da República.

Aproveito para informar que solicitei à TV Senado, ontem por emeio, cópia do vídeo dessa reunião, que foi ao ar pela TV Senado em 30 de setembro às 21h30. Até o presente momento nenhuma resposta obtive. Espero, porém, que os valores republicanos de acesso universal à informação sejam respeitados nesse caso.

O Senador (em quem desafortunadamente eu e minha família votamos), após desqualificar e tentar deslegitimar o Conselho Curador da EBC, afirma com todas as letras que a atitude do Conselho em determinar a retirada da programação evangelizadora da TV Brasil produziu um estrago político no governo Dilma pior do que qualquer atitude da oposição

Eu falei aqui: não teve nenhum ato político feito pela oposição que causou um estrago político tão grande para a Presidenta da República quanto esse. -Não, não é isso. Eu falei com a Presidenta, a Presidenta está contra isso.-

Seguindo com a sua fala, informa que, por conta desse "estrago" produzido, ele teve que modificar toda a sua agenda por várias vezes, a fim de "apagar incêndios". No mesmo seguimento, esclarece a posição da Presidenta Dilma a respeito da questão do aparelhamento religioso do estado e suas emissoas:

eu tive que mexer em minhas agendas várias vezes para ir apagar incêndios, para ir dizer: -Não, não é isso. Eu falei com a Presidenta, a Presidenta está contra isso.-

Então, sinceramente, acho que a discussão que a gente vai ter que ter aqui é sobre o funcionamento da EBC e desse Conselho. Não podemos ter um conselho de iluminados que se distancia do mundo real, que não escuta a opinião dos outros.

Desculpe a contundência, Daniel [representante do Conselho Curador], que eu respeito, sou admirador seu, mas eu acho que é isso. Ao fundo e ao final de tudo isso, a gente tem que repensar um conselho,[...] Não pode ter um conselho que esteja acima do voto popular, da vontade da Presidente. Eu, sinceramente... Não pode, porque eu vi a Presidente fazendo gestões, pedindo, conversando com pessoas. Que Conselho é esse?
Agora, a discussão para mim mudou de rumo: não é só mais esse programa, é esse Conselho. Não pode. Não pode, não se assenta em bases legítimas. A legitimidade, volto a dizer, estou repetindo, é o povo. [...] Parece um conselho de iluminados. Desculpe, Daniel, desculpe o termo: estão se achando!
Está falando aqui um Senador do PT que defende esse governo, mas devo dizer, e encerro dizendo isto, que, nesses sete meses de mandato, nunca tive que me explicar tanto, nem na votação do salário mínimo.

Ou seja, o Senador Lindbergh Farias (PT-RJ) explicitamente afirma que a posição da Presidenta Dilma concorda com esse entendimento de que as emissoras públicas devem continuar a ser aparelhadas por setores religiosos.

O Senador Lindbergh Farias (PT-RJ) explicitamente apresenta a sua concepção de democracia - o governo da maioria, no caso da maioria (suposta) de religiosos fundamentalistas. Na contramão da ciência política e da decisão do STF que expressamente firmou o entendimento de que a democracia é, sobretudo, a preservação dos direitos das minorias.

Mas aqui, neste caso estrito, não se tratam de maiorias ou minorias, mas, sim de um princípio basilar, pétreo da essência da própria república: o caráter laico do estado.

Leia a íntegra do diálogo entre o Senador Lindbergh e o representante do Conselho Curador, o Historiador Daniel Aarão Reis Filho e tire suas próprias conclusões sobre a inadmissível ameaça de golpe que o referido Senador promove sobre o Conselho Curador.

Silenciar quanto a essa atitude é inadmissível. Sobretudo porque advinda de um petista. Recém saímos de um período de mais de vinte anos de governo autoritário, ditatorial. Ninguem que seja comprometido com os valores republicanos e democráticos pode permanecer em silêncio diante da atitude do senador Lindbergh.

Tampando o sol com a peneira da tendenciosidade

Entretanto, há quem prefira defender o ponto de vista de que a posição do Senador Lindbergh foi pessoal, não traduziu em absoluto o desempenho de tarefa à qual foi destinado pela própria Presidenta.

E, pior, tentam fazer com que nós outrxs igualmente tenhamos nossas faculdades de discernimento obscurecidas. Nesse propósito, vêm a público sustentar que

A preocupação do senador e amigo @LindberghFarias é evitar que medidas anti-laicas sejam lidas como medidas anti-religiosas.

Segundo tal militante petista, o Senador do PT-RJ lhe telefonou para esclarecer a sua posição:

Segundo @lindberghFarias , os programas eram tradicionais, e foram extintos de maneira abrupta, o que causou fortes reações no RJ.

Curioso que o Senador apenas reconheça como interlocutor legítimo um LGBT petista que inclusive não é do Rio de Janeiro. Em seu TT, apesar das incontáveis referências nas redes virtuais à sua ameaça de golpe no Conselho Curador da EBC, o Senador optou pelo mais absoluto silêncio.

Outros aspectos curiosos são a alegação de que a supressão da programação evangelizadora teria se dado de forma abrupta e o total silenciamento quanto a ameaça - real e concreta - que dito Senador promoveu em face do Conselho Curador da EBC.

Um tal posicionamento somente mostra que esse militante petista lgbt simplesmente desconhece o caso - neste blog ampla e detalhadamente narrado. Quem tiver interesse, aqui está. Basta querer ler. Com paciência e atenção.

Mostra, igualmente, que sequer leu a fala do Senador petista fluminense.

Eu, de minha parte, não posso levar a sério quem tome posições a partir de critérios de amizade e em assuntos sobre os quais não se informou adequadamente.

Um ativista que de público já manifestou-se no sentido de que não existe militante LGBT:

não existe "militante LGBT". Existem militantes. Todos com opinião política, ideologia, partidos. De direita, centro ou esquerda.

O comentário se deu em contexto de crítica aos conflitos de interesses verificados entre ativistas LGBT adeptos de organizações partidárias. Inicialmente criticara "a militância que não se assumia partidária, fazendo o serviço pros tucanos". Como um interlocutor (ativista não partidário) lhe retrucasse que "pior são os que fingem ser militantes lgbt mas estao a serviço de seu partido e interesses particulares", proferiu este esclarecimento acima destacado.

O mesmo militante petista no dia 20 fora interpelado em rede virtual sobre se havia desistido dos seus esforços junto ao petista Tião Vianna, governador do Acre acusado de participar da manifestação pelo “orgulho hétero” e de querer construir com dinheiro público um parque gospel.

Respondeu desqualificando o interlocutor. Este não pertencia a nenhuma das esferas às quais confere lealdade.

desculpe, mas nesse tom não rola. Vc não é meu companheiro de Partido, de ong, de rede de mov. nem amigo pessoal.

Fora delas, uma vez mais deixa escapar, nenhuma possibilidade de esclarecimento, de prestação de contas, de respeito.

Em outro momento, o mesmo ativista segue nos ajudando a compreender a face autoritária e não-republicana presente em setores dessa parcela hegemônica dos movimentos LGBTTs.

É no momento em que afirma a sua dificuldade em manter diálogo quando o interlocutor faz críticas:

gente de direita sem formação política é triste. Discutir com senso comum não dá. Prefiro os ativistas do PSDB e afins.Esse sabem.

Repito: Silenciar quanto a essa atitude do Senador Lindbergh é inadmissível. Sobretudo porque advinda de um petista. Recém saímos de um período de mais de vinte anos de governo autoritário, ditatorial. Ninguem que seja comprometido com os valores republicanos e democráticos pode permanecer em silêncio diante da atitude do senador Lindbergh.

Ademais, não posso levar a sério quem tome posições a partir de critérios de amizade e em assuntos sobre os quais não se informou adequadamente.

Sobretudo de ativista político que reiteradamente tem vindo a público manifestar posições igualmente autoritárias, desqualificadoras de interlocutores e que apenas reconhece interlocutores que sejam de seu partido, de sua ong e de sua rede.

Não se tratam de interpretações ou de notícias. São as notas taquigráficas da reunião, elaboradas pelo setor competente do próprio Senado da República.

O PT e a Presidenta Dilma em face do fundamentalismo cristão

2011-10-25T14:19:00.000-02:00

Dilma

Não sai da memória de nenhum LGBTT minimamente informado a açodada e leviana atitude da Presidenta Dilma de vir a público desqualificar e noticiar a supressão do material paradidático do Programa Escola Sem Homofobia.

Foi e é inconcebível digerir que a representante máxima do Executivo Nacional – com a personalidade e a trajetória que possui - se dirija a jornalistas para comunicar uma decisão tomada SEM a necessária consulta aos seus assessores especialistas (Ministro da Educação) e, pior, SEM CONHECER A INTEGRALIDADE DO MATERIAL QUE CONDENOU.

Esse mesmo comportamento intempestivo, tendencioso, supressor do contraditório a Presidenta não tem demonstrado quando seus ministros são alvo de acusações de corrupção. Nesses casos, a Presidenta tem reiteradamente defendido e adotado postura serena, sempre ouvindo ANTES os seus ministros.

No recente caso do Ministro Orlando Silva, por exemplo, a atitude da Presidenta foi de franca serenidade e autonomia frente às pressões de certa mídia.

Entretanto, de sua decisão contrária ao material paradidático do Programa Escola Sem Homofobia (cujos vídeos assumidamente não assistiu na íntegra) o que ficou foi a imagem crua do quanto ela e o seu governo (que ajudamos a eleger) tem se deixado ficar de joelhos, a reboque das determinações e ameaças do bloco fundamentalista - que aliás compõe a sua base de sustentação parlamentar.

Marta

A atitude da Senadora Marta, a articulação que promoveu com representantes do bloco fundamentalista e a ABGLT, excluindo setores não petistas que defendem os direitos de LGBTTs, aponta para o fortalecimento dessa conclusão.

As posteriores omissões da Presidenta em abordar a questão dos direitos humanos LGBTTs, idem.

Outros Petistas

Não tem sido raros os casos de petistas - inclusive históricos - rasgarem o Programa do Partido e debandarem rumo ao avanço do poderio do bloco fundamentalista cristão. Veja aqui.

Reação de petistas LGBT

É certo que alguns petistas ocupantes de cargos na estrutura interna do partido tem se dedicado a lutar contra o posicionamento de parlamentares e governantes do PT quando estes adotam atitude que violam o programa do PT - que expressamente, desde a sua constituição, se posiciona em defesa da luta histórica do Movimento Homossexual Brasileiro por dignidade e isonomia.

O problema é que a cobrança, pelo que se tem visto, é seletiva e parcial. Quando o parlamentar em causa é "amigo", como no caso do Senador Lindbergh, o senso crítico do legebetista petista como que se turva. Sua capacidade de discernimento sofre uma pane.

Vejamos no próximo texto.

O PLC 122 na atual legislatura ou a agenda LGBTT frente à base de apoio fundamentalista do governo Dilma

2011-10-25T12:43:00.002-02:00

Meus posicionamentos através do blog quanto ao PLC 122 na atual legislatura

Quando a Senadora Marta Suplicy reuniu-se com representantes da bancada Evangélica para discutir o PLC 122 e alinhavou um outro texto, muitos ativistas LGBTs reagiram fortemente. Alegaram, muito sinteticamente, que o novo texto legitimava manifestações discriminatórias em sede de templos religiosos e que a Senadora não fora democrática em sua atuação, na medida em que nessas interlocuções não tivera o cuidado de convidar todos os matizes dos movimentos LGBTs. Privilegiara a parcela hegemônica e petista do mesmo.

Aqui no blog Comer de Matula, em 04/07/2011, defendi ponto de vista oposto. Em 06/07/2011 publiquei a Nota de Esclarecimento da própria Marta, no qual ela chamava a atenção contra ondas de desinformação.

No dia 10, postei texto com o título da frase da Senadora, onde buscava trazer alguma perspectiva histórica ao debate sobre a luta de LGBTs contra a discriminação e o preconceito. Chamava atenção para o fato de que a atuação do bloco fundamentalista de impedir a conquista da dignidade sociojurídica de gays, lésbicas, travestis e transexuais não é nova, remontando desde o Congresso Constituinte. Trouxe como fonte textos de alguns dos diversos anteprojetos que tramitaram nas comissões e subcomissões na Constituinte. Procurei demarcar que, naquele processo, houve fase em que havíamos alcançado vitórias que foram posteriormente suprimidas, contando com o apoio determinante de supostos aliados que, inclusive, se prestaram a construir discursos tentando justificar o injustificável.

No dia 12, novo texto. Agora noticiando a reunião entre a Senadora e o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) e as deputadas Manuela D’Ávila (PC do B-RS) e Fátima Bezerra (PT-RN). Igual no dia 14, registrando o prosseguimento dos debates e a posição da Frente Paulista Contra Homofobia e o seu abaixo-assinado.

No dia 15, novo post. Agora tratando da informação divulgada pela Mônica Bérgamo de que já estava decidida a apresentação do anteprojeto do novo plc 122 com a redação costurada pela Senadora Marta Suplicy e os integrantes da Frente Parlamentar Evangélica. Segundo a jornalista

a tendência verificada em suas conversações entre senadores apontaria para um "tudo ou nada" - forte resistência entre os senadores para aprovar o substitutivo.

Como a Mônica omitisse em sua fala qualquer referência às tratativas da Senadora Marta com os parlamentares fora do PT que lutam pelos direitos dos LGBTs, apresentei minhas indagações a respeito das conclusões exibidas pela jornalista. Batia na dificuldade em se obter informações confiáveis e atualizadas.

No dia 16, mais uma postagem. O título condensava com precisão o sentimento: PLC 122/2007 - Temos direito a ser bem informados! Trouxe trechos precisos das falas dos dois blocos de parlamentares. De um lado, a Senadora Marta Suplicy, de outro, o deputado Jean Wyllys. Destaquei como ambos os posicionamentos não guardavam a menor coerência. Cada qual dizia coisa distinta. Registrei, ainda, a omissão da ABGLT diante do assunto. Concluía destacando a vital necessidade desses dois grupos de representantes aliados (Marta e Jean Wyllys) observarem o compromisso que deve haver, nas repúblicas democráticas, com a divulgação informação.

Diante de tanta incongruência nas informações disponíveis, torna-se imperioso que os principais interlocutores (deputado Jean, senadora Marta) atentem para a necessidade de manter o segmento e aliadxs adequadamente bem informados, sempre atentos para os danosos efeitos da desinformação.

As conclusões a que se chegam

Nenhuma atitude de esclarecimento foi observada posteriormente por parte desses atores parlamentares, o que fortalece a percepção da permanência do baixo sentido de compromisso para com a população em nome de quem os detentores de mandato parlamentar atuam - no caso, os LGBTTs.

Dentre as consequências da manifesta ausência de compromisso com a publicização da informação, venho destacando insistentemente, está a desconfiança, o sentimento de manipulação (massa de manobra), a desmobilização.

Esses sentimentos (desconfiança, sentimento de manipulação, de instrumentalização dos movimentos LGBTTs, subordinação da agenda LGBTT às pressões e chantagens do bloco fundamentalisa cristão) vem avançando em espiral ascendente sobretudo nesta legislatura e neste governo da Presidenta Dilma.

Incontáveis são os exemplos concretos. Tratarei deles no próximo texto.

De qual lugar eu falo

2011-10-25T12:28:00.000-02:00

Votei no PT desde o seu surgimento, nos idos de 1982. Espontaneamente, fiz campanha para diversos candidatos, em incontáveis pleitos ao longo de sua existência.

Jamais decidi me associar, porque entendo que, assim, estaria comprometendo minha autonomia analítica.

Defendo valores e ideias. Sobretudo o compromisso com eles.

Não avalizo a noção, predominante nos dias que correm em certa parcela das esquerdas, de que os fins justificam os meios, ou de que, dado que nos encontramos em contexto de avanço da ideologia fundamentalista, o melhor que temos a fazer é ir mesmo entregando alguns de nosos (mais caros) aneis, já que pelo mundo andam-se a perder os dedos.

O avanço do neoliberalismo, da idelogia consumista, mercantil e espetacular não me leva a crer no fim da história, da capacidade de resistir e seguir lutando pelos valores nos quais acredito.

Sou antiga. Do tempo que que a face mais marcante do MHB era crítica e autonomista. Prezava e defendia vigorosamente sua liberdade, o seu caráter suprapartidário.

Não avalizo o aparelhamento da agenda política LGBTT por parte de partidos e ONGs. Aqueles são necessariamente atrelados aos interesses, estratégias e táticas dos partidos aos quais servem. Esses, aos seus agentes financiadores.

Senador Lindbergh Farias, do PT-RJ, ameaça golpe contra o Conselho Curador da EBC

2011-10-23T22:30:00.007-02:00

Foi em 29/09/2011, durante a Reunião realizada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal.

O objetivo era discutir sobre a Resolução do Conselho Curador da EBC (controladora das rádios Nacional Am e Fm e da TV Brasil) de alterar a programação religiosa da grade da TV Brasil.

Confira a fala do Senador do PT-RJ Lindbergh Farias, candidato a candidato a governador do Rio de Janeiro em 2014, e que se diz de esquerda:

Se tivesse alguém eleito nesse Conselho Curador, ele não tomaria uma decisão como essa. E volto à questão original: a legitimidade vem do povo. Quando falo que vocês estão colocando em risco o próprio Conselho Curador... [...]A decisão da EBC parece - e eu sou um Senador que anda no Rio de Janeiro -, pareceu, para todo lugar, como uma agressão a determinados... Foi assim entendido nos meios evangélicos e nos meios católicos [Esqueceu-se o Senador que o aparelhamento religioso do estado é uma agressão à República!!!]. E o pior: não era uma agressão da EBC; era uma agressão da Presidenta Dilma Rousseff. Eu falei aqui: não teve nenhum ato político feito pela oposição que causou um estrago político tão grande para a Presidenta da República quanto esse. E devo dizer isso - desculpem até o tom - porque eu tive que mexer em minhas agendas várias vezes para ir apagar incêndios, para ir dizer: -Não, não é isso. Eu falei com a Presidenta, a Presidenta está contra isso.- [...]
Não podemos ter um conselho de iluminados que se distancia do mundo real, que não escuta a opinião dos outros.
Isso, sinceramente, vendo de longe assim, e sou um militante de esquerda, tenho o maior orgulho de ser um militante de esquerda a vida inteira, parece aquele velho esquerdismo, distante da vida real do povo. Essa posição foi a posição que, volto a dizer, alimentou os sentimentos mais conservadores contra um projeto popular nesse País.
Ao fundo e ao final de tudo isso, a gente tem que repensar um conselho, porque não pode existir um conselho que não foi eleito, quando há uma unanimidade tão grande nesse Parlamento. Você pode estar certo, se a gente for coletar assinatura, consigo de todos os Senadores, todos os Senadores! Não pode ter um conselho que esteja acima do voto popular, da vontade da Presidente. Eu, sinceramente... Não pode, porque eu vi a Presidente fazendo gestões, pedindo, conversando com pessoas. Que Conselho é esse?

O Senador Lindbergh Farias, que se diz de esquerda, que é do PT, não se limitou a questionar a legitimidade do Conselho Curador da EBC. Ameaçou-lhe a autonomia, a sua própria existência:
[Fala do Historiador Daniel Aarão Reis] O Senador Lindbergh questionou a legitimidade do Conselho Curador.
Senador, V. Exª está em uma Casa, juntamente com a Câmara dos Deputados, que produz as leis. As leis que V. Exªs aprovaram constituiu um Conselho com poderes determinados.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - O senhor está sugerindo que modifiquemos essa lei?
O SR. DANIEL AARÃO REIS FILHO - V. Exª não pode, quando o Conselho... V. Exª não pode, quando o Conselho - que é uma instituição criada por V. Exªs - toma uma decisão contrária à que V. Exª considera a mais adequada...
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB - RJ) - Daniel, o Lindbergh não estava aqui. O Lindbergh não estava aqui na ocasião.
O SR. DANIEL AARÃO REIS FILHO - Ele está falando em nome de uma instituição. Ele está falando em nome de uma instituição.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB - RJ) - Eu sei. É claro. Mas você não pode provocá-lo para mudar esse negócio...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu estou achando que é uma sugestão, Daniel, para modificarmos a lei. Estou achando que é uma sugestão.
O SR. DANIEL AARÃO REIS FILHO - V. Exªs têm completa autonomia e poder e representatividade para mudar a lei.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - E podem ficar certos de que, com essa provocação, nós vamos nos reunir para tentar, rapidamente, fazer isso.
O SR. DANIEL AARÃO REIS FILHO - Mas, enquanto não mudarem a lei, Excelência, até em respeito à representatividade dos seus colegas que aprovaram a lei, V. Exª tem que se curvar, democraticamente, à lei.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Mas a Justiça disse que houve excesso do Conselho. A Justiça, um juiz disse que houve excesso do Conselho; que o Conselho tinha que deliberar sobre diretrizes. A Justiça disse que houve excesso do Conselho.
O SR. DANIEL AARÃO REIS FILHO - Pois é. A Justiça, não; um juiz, excelência.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Que representa a Justiça.
O SR. DANIEL AARÃO REIS FILHO - Um juiz não resume a Justiça.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sim, representa a Justiça.
O SR. DANIEL AARÃO REIS FILHO - Nós estamos recorrendo. Estamos recorrendo. Não vou poder dizer, amanhã, se um desembargador caçar a tutela antecipada, que a Justiça decidiu a meu favor. A Justiça só decide...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Daniel, antes disso, vamos mudar essa lei aqui no Congresso. Eu garanto isso a você.
O SR. DANIEL AARÃO REIS FILHO - Senador, nós só podemos dizer que a Justiça decidiu, quando o Supremo Tribunal Federal decide sem direito a recurso. Você pode dizer -um juiz-, -um desembargador-, porque, enquanto o processo está tramitando, a Justiça ainda não decidiu.
Então, penso que o juiz, com todo o respeito pela sua decisão, tomou uma decisão infeliz. Ele não respeitou as atribuições do Conselho Curador. O Conselho Curador tem atribuições não só de discutir e de controlar as diretrizes, mas também de avaliar se os programas emitidos pelas rádios e TVs estão de acordo com os princípios e objetivos da lei que os criou.
Esses princípios asseguram a pluralidade, a diversidade e a tolerância. E esses princípios informam o trabalho do Conselho Curador, Excelência. Os programas religiosos, atualmente, limitam-se a divulgar credos, valores e rituais de duas religiões. Por mais importantes que elas sejam e por mais respeito que elas mereçam - essas frases estão contidas na resolução do Conselho -, elas não são as únicas, elas não resumem a diversidade e a riqueza religiosa que este País tem. O que queremos são programas que reflitam essa diversidade.

Para aqueles que tem dificuldade em se distanciar e construir uma leitura da realidade mais objetivada, trago a fala de outro petista:

o Senador Aníbel Diniz (PT-AC, o mesmo estado do governador Tião Viana, que além de participar da Marcha pelo Orgulho Hetero, decidiu criar um Parque Gospel com dinheiro público) defendeu a opinião de que
Somos um Estado laico, mas iniciamos as nossas sessões com -sob a proteção de Deus-. Há poucos dias, há poucos meses, fizemos uma bonita sessão especial do Senado em homenagem aos 100 anos da Assembleia de Deus no Brasil; ontem, fizemos uma linda sessão em homenagem ao Círio de Nazaré, que é a maior festa Católica do Brasil, em Belém. Assim, sucessivamente, temos feito sessões de homenagens tanto à rede Amazônica, que geograficamente é a maior televisão do Brasil, quanto à TV Canção Nova, que é da Igreja Católica. Isso tudo no coração do Parlamento brasileiro em uma demonstração de que o Estado laico não é o Estado que rejeita a religião, mas o Estado que abre o seu coração, as suas portas, digamos assim, em termos institucionais, para todas as religiões. [Todas quais, Senador? Aqui só vimos as cristãs mais fundamentalistas e contrárias à isonomia das pessoas LGBTs em face das pessoas heterossexuais].

Como afirmei em outro lugar, cada um crê nos santos e deuses que entende por bem. De meu ponto de vista, porém, a questão aqui posta não é de crença. Tratam-se de fatos. E fatos que atentam contra a República, contra os princípios básicos do regime Republicano e democrático.

Não é admissível que um Senador da República ameace dessa maneira um órgão de empresa pública. Isso é coisa de ditadura.

A fala do Senador Lindbergh inclusive compromete a Presidenta Dilma, na medida em que afirma taxativamente que ela o incitou a entrar em campo para acalmar o bloco religioso:

Eu falei aqui: não teve nenhum ato político feito pela oposição que causou um estrago político tão grande para a Presidenta da República quanto esse. E devo dizer isso - desculpem até o tom - porque eu tive que mexer em minhas agendas várias vezes para ir apagar incêndios, para ir dizer: -Não, não é isso. Eu falei com a Presidenta, a Presidenta está contra isso.- [...]

Há quem afirme que trata-se apenas de força de expressão do Senador; que enquanto a SECOM da Presidência da República não confirmar que essa é a posição do governo Dilma, não se pode concluir nada.

Volto a dizer: cada qual acredita no Deus de sua crença. Eu acredito em fatos e evidências. E elas estão aí. Aqui neste blog inclusive, por meio de diversas postagens e links.